À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, a...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550206 Legislação Estadual

À luz do que estabelece a Constituição do Estado do Acre, assinale a opção correta.

Os juízes do estado do Acre podem exercer atividade partidária, nos casos autorizados pela Constituição do Estado.

O governador que, durante o mandato, tomar posse em outro cargo público em razão de concurso não necessariamente perderá o cargo de governador.

No caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado será chamado a exercer essas funções.

No território do Acre, apenas a Assembleia Legislativa pode produzir leis.

Sempre que aberta vaga de deputado estadual, deve-se realizar eleição para preenchê-la.

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