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CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário
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Q2364261

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364261 Direito Administrativo

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público.

As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos.

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q2364262

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364262 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos, assinale a opção correta.

Alternativas

O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Somente poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante após a análise de comissão constituída para tal fim, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.

Sistema de registro de preços é definido legalmente como o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou no instrumento de contratação direta.

O sistema de registro de preços somente poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.

Considerando-se a necessidade de observância do interesse público contra possíveis ilegalidades, é vedada à advocacia pública a defesa de autoridades e de servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados a licitações e contratações públicas.

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Q2364263

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364263 Direito Constitucional

Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), assinale a opção correta.

Alternativas

A concessão de medida cautelar em ADI terá efeito ex tunc, salvo se o STF entender que lhe deva conferir eficácia prospectiva.

O STF não está autorizado a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADI.

A decisão que declarar a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade poderá ser objeto de ação rescisória, no prazo decadencial de dois anos, iniciando a contagem do seu trânsito em julgado.

Decisão proferida em ADI que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produz efeito vinculante em relação aos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo.

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior acaso existente, exceto se houver expressa manifestação em sentido contrário.

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Q2364264

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364264 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Alternativas

A existência de outros meios capazes de sanar a lesividade não inviabiliza o cabimento da ADPF.

Não se admite a utilização da ADPF para impugnar atos de efeitos concretos.

O cabimento de ADI perante o tribunal de justiça desautoriza o conhecimento da ADPF pelo STF quando, em ambas as ações, se pretender impugnar o mesmo ato do poder público.

Terceiro prejudicado terá legitimidade ativa para interpor embargos de declaração na ADPF.

A ADPF não se presta a examinar suposta omissão normativa do poder público que impeça a efetividade da Constituição Federal de 1988.

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Q2364265

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364265 Direito Constitucional

Quanto à eficácia das normas constitucionais, o direito de greve apresenta-se como norma de eficácia

Alternativas

plena, que tem aplicabilidade imediata e não está condicionada à atuação do legislador ordinário.

plena, não tendo aplicabilidade imediata por depender de lei integrativa para ser exigível.

contida, que tem aplicação imediata mas cujos efeitos podem ser restringidos por meio da edição de lei regulamentadora.

limitada, não tendo aplicabilidade imediata, fazendo-se necessária a edição de lei regulamentadora para que possa produzir todos os efeitos quanto ao seu exercício e à definição dos seus limites.

limitada, não tendo aplicabilidade imediata, admitindo-se a aplicação dos métodos de integração da norma para suprir a lacuna legislativa.

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Q2364266

Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364266 Direito Constitucional

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.

Alternativas

mandado de segurança

habeas corpus

habeas data

ação civil pública

ação popular

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Q2364267

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364267 Direito Tributário

O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o

Alternativas

imposto sobre importação.

imposto sobre operações financeiras.

imposto sobre exportação.

imposto sobre produtos industrializados.

imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2364268

Direito Tributário Tributos Municipais , ISSQN ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364268 Direito Tributário

Em regra, ao prestar um serviço, a empresa deve pagar o imposto sobre serviços (ISS) no município de sua sede. Porém, há serviços cuja prestação enseja pagamento ao município em que é prestado o serviço, como no caso de

Alternativas

serviços relativos a geologia.

serviços de informática.

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

serviços de execução de obras de construção civil.

serviços de consultoria via teletrabalho.

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Q2364269

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364269 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Alternativas

o depósito do montante integral do crédito.

a anistia.

a compensação.

a transação.

a prescrição.

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Q2364270

Direito Tributário Simples Nacional ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364270 Direito Tributário

Nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006, em regra, para que uma empresa se enquadre como microempresa, ela deve auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil. Cumprindo esse requisito, pode beneficiar-se de tal tratamento jurídico a

Alternativas

empresa de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

filial, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior.

empresa constituída sob a forma de cooperativa que não seja de consumo.

empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

empresa de cujo capital participe um servidor público.

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21: E

22: A

23: E

24: C

25: D

26: B

27: E

28: D

29: A

30: E

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