Questões de Concurso Público PGE-RR 2023 para Procurador do Estado Substituto

Foram encontradas 150 questões

Q2208145 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que este labore em jornada reduzida de trabalho. 

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Q2208146 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas.


Alternativas
Q2208147 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.


Alternativas
Q2208148 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir. 


Apesar de ser possível a acumulação de cargos públicos, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 (CF) impõe a observância do teto remuneratório no que diz respeito ao somatório dos ganhos do agente público.


Alternativas
Q2208149 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade civil do Estado e a sua evolução histórica no contexto brasileiro, julgue o item seguinte.
A teoria da irresponsabilidade do Estado, adotada pelas Constituições de 1824 e 1891, constituía mero corolário do modelo de Estado liberal vigente à época.
Alternativas
Respostas
21: C
22: C
23: E
24: E
25: C