A respeito das áreas de preservação permanente, do procedim...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208216
Direito Ambiental
A respeito das áreas de preservação permanente, do
procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de
Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do
Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a área coberta com floresta destinada a formar faixas de proteção ao longo de rodovias é considerada como de preservação permanente.
De acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a área coberta com floresta destinada a formar faixas de proteção ao longo de rodovias é considerada como de preservação permanente.
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