Questões de Concurso Público PGE-PA 2023 para Procurador do Estado do Pará
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276571
Direito Agrário
O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF)
estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora
para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.
A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos
constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena
propriedade rural como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276572
Legislação Estadual
A Constituição brasileira de 1891, a primeira da história da
República, estabeleceu, em seu em seu art. 64, que “pertencem aos
Estados as minas e terras devolutas situadas nos seus respectivos
territórios, cabendo à União somente a porção do território que for
indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações,
construções militares e estradas de ferro federais”. A partir da
estadualização das terras devolutas, o então governador do estado
do Pará, Lauro Sodré, sancionou o Decreto n.º 396/1891, que
suspendeu a análise sobre os atos concernentes às questões da terra
até a publicação de uma lei estadual que regulamentasse a matéria.
A primeira norma que veio a disciplinar a questão no estado do
Pará foi o Decreto n.º 410/1891. Considerando os efeitos dessas
disposições na gestão fundiária do estado do Pará, assinale a opção
em que são corretamente citados os instrumentos de acesso à terra
disciplinados pela norma estadual de 1891.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276573
Direito Constitucional
O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que
integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não
constam expressamente os rios que sofrem influência de marés, o
que originou a discussão da Ação de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) n.º 1.008, proposta pelo estado do
Pará. O objeto de questionamento era o art. 1.º do Decreto-lei
n.º 9.760/1946, com base no entendimento de que as
Constituições anteriores não estabeleciam que o domínio sobre
essas ilhas seria da União, e a atual teria concedido aos estados,
sem ressalva, o domínio sobre as ilhas de rios e lagos fora das
zonas de fronteira. No mês de maio de 2023, a ação foi julgada
improcedente, por unanimidade. O plenário do Supremo Tribunal
Federal (STF) validou norma que prevê a titularidade da União
sobre as ilhas fluviais que sofrem a influência das marés. Na
referida ADPF, a decisão do STF se fundamenta no
entendimento de que as zonas de influência das marés
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276574
Legislação Federal
A Lei federal n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a
regularização fundiária rural e urbana no país, ampliou a atuação
municipal para fins de ordenamento territorial e controle do uso
de parcelamento do solo urbano. Nos termos das definições
contidas na norma citada, define-se núcleo urbano informal como
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276575
Legislação Estadual
O Brasil possui em todo o seu território nacional casos de
conflitos fundiários ligados aos processos de grilagem de terras
públicas. Por essa razão, tanto a CF como a Constituição do Estado
do Pará possuem disposições sobre a atuação do Poder Judiciário
no tratamento adequado dessa temática. O art. 126 da CF
determina aos tribunais de justiça a criação de varas
especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias
para dirimir conflitos fundiários. Considerando o teor do art. 167
da Constituição do Estado do Pará, é correto afirmar que