O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) ...

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Q2276571
Direito Agrário Noções Fundamentais de Direito Agrário , Princípios do Direito Agrário , A Propriedade e a Posse Agrárias , O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva , A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |
Q2276571 Direito Agrário
     O art. 5.º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. A Lei Federal n.º 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, define a pequena propriedade rural como
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