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CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto
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Q2082207

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado , Responsabilidade do Estado por atos omissivos ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082207 Direito Administrativo

Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de borracha disparada por policiais em conflito com os manifestantes.
Nessa situação hipotética,

Alternativas

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de caso fortuito.

há responsabilidade civil do Estado se for demonstrado que o agente policial cujo disparo atingiu o jornalista agiu com dolo ou culpa.

não há responsabilidade civil do Estado, porque se trata de acidente de trabalho, para o qual há cobertura previdenciária.

há responsabilidade civil do Estado regida pela teoria do risco integral.

há responsabilidade civil objetiva do Estado, que pode ser excluída se for provado que o profissional de imprensa descumpriu ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas em que havia grave risco a sua integridade física.

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Q2082217

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082217 Direito Administrativo

Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.

Admite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.

A culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.

O nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.

O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.

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Q2082218

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082218 Direito Administrativo

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

Alternativas

O poder público responde pela indenização por dano causado a particular em razão de ato de notário ou tabelião, assegurado o direito de regresso contra o delegatário da atividade.

A ação regressiva é dispensável para que o agente público causador do dano ressarça o Estado do que este houver desembolsado como indenização à vítima.

Nas ações de responsabilidade civil do Estado, a vítima do dano pode optar por incluir no polo passivo da relação processual, desde logo, o agente público causador do ilícito.

Em regra, a responsabilidade do Estado e o decorrente direito de regresso são possíveis mesmo quando o agente atuar fora de suas funções profissionais.

Uma vez ajuizada ação contra o Estado para indenizar vítima de dano causado por agente público, o poder público pode promover imediatamente ação regressiva contra esse agente público.

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