Questões de Concurso Público CGDF 2023 para Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento

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Q2169593 Direito Constitucional
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode ser classificada como uma modalidade de controle de constitucionalidade
Alternativas
Q2169594 Direito Constitucional
   Um indivíduo legitimado pretende ajuizar ADPF para
I opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra Estado-membro. II questionar interpretação judicial de norma constitucional. III opor-se a um conjunto de decisões judiciais que determinam medidas de constrição judicial contra unidades descentralizadas de execução da educação de Estado-membro que recaiam sobre verbas destinadas à educação.
Nessa situação hipotética, será cabível ADPF nos casos descritos nos itens  
Alternativas
Q2169595 Direito Constitucional
   Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC):
I a federação nacional X, que possui associados em três estados-membros; II a entidade de classe Y, que representa parte de uma categoria profissional; e III o presidente da República.
Nessa situação hipotética, somente terá(ão) legitimidade para propor ADC  
Alternativas
Q2169596 Direito Constitucional
   Um grupo de servidores públicos constituiu, de forma regular e legal, uma associação cujos fins, posteriormente, verificou-se serem ilícitos.  
Nessa situação hipotética, a associação somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por 
Alternativas
Q2169597 Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder abrange, em processo administrativo,  
Alternativas
Respostas
26: B
27: D
28: B
29: C
30: D