Questões de Concurso Público CGDF 2023 para Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Planejamento E Orçamento
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Nessa situação hipotética,
• “É vedada a cassação de direitos políticos” (...) (art. 15). • “É vedada a utilização de partidos políticos de organização paramilitar” (art. 17, § 4.º). • “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
Essas normas são, respectivamente, de eficácia
Nessa situação hipotética, a instituição de taxa é
Nessas condições, nos termos da Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos
Nessa situação hipotética, em relação aos direitos políticos de Pedro e Ana, haverá