Questões de Concurso Público Prefeitura de Pires do Rio - GO 2022 para Procurador Jurídico do Município

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 

Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

Com base na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir. 

A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste na hipótese de sua incorporação por outra pessoa jurídica. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O município de Pires do Rio deve, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado do Goiás, manter e prestar os serviços de atendimento à saúde da população.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, de ensinar, de pesquisar e de divulgar o pensamento, a arte e o saber.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pires do Rio, julgue o item a seguir.

Os vereadores de Pires do Rio poderão licenciar-se para tratar de interesse particular, sem remuneração, por período não superior a trinta dias por sessão legislativa.