Questões TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Assistente Social

Q1876179

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876179 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Joaquim, de 65 anos de idade, e Tereza, de 60 anos de idade, são casados, moram na cidade do Rio de Janeiro – RJ, e seus filhos residem na cidade de Belo Horizonte – MG. A fonte de renda do casal é a aposentadoria de Joaquim, que equivale a três salários mínimos mensais.

Com base nessa situação, à luz do Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

A

Joaquim e Tereza têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

B

Joaquim começou a ter direito à prioridade especial após completar 65 anos de idade.

C

Considerando-se o critério da idade, Joaquim e Tereza têm direito ao benefício previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.

D

Para visitar os filhos, ambos já possuem direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano.

E

Tanto Joaquim quanto Tereza, como idosos, têm direito à dignidade e ao lazer, que deve ser assegurado pelo poder público, pela família e pela comunidade.

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Q1876180

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876180 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ana, pessoa com deficiência física, tem 35 anos de idade, mora com seus pais na cidade do Rio de Janeiro e faz fisioterapia regularmente em uma instituição pública.

Considerando essa situação bem como o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a opção correta.

A

Ana tem direito a prioridade em programas habitacionais públicos ou privados para cada aquisição de imóveis que fizer na cidade em que reside.

B

Se, para o deslocamento até a instituição na qual realiza fisioterapia, Ana se utilizar de táxi com veículo adaptado, o taxista poderá cobrar valor adicional pela prestação do serviço.

C

Ana tem direito à disponibilização de 10% de vagas em hotéis e pousadas bem como em telecentros comunitários que recebam recursos públicos federais.

D

Em caso de internação em instituição de saúde, o direito de acompanhamento de Ana fica reservado aos parentes de primeiro grau durante o período diurno.

E

Ana tem direito a prioridade no atendimento em todas as instituições públicas, com exceção do serviço de entrega do imposto de renda e recebimento da sua restituição.

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Q1876181

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876181 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, regulamentada pelo Decreto n.º 9.603/2018, assinale a opção correta acerca do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

A

Nos casos de violência sexual contra criança ou adolescente, o atendimento deverá incluir atendimento psicológico, exames e medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, sendo vedada a prescrição de anticoncepção de emergência às vítimas menores de 14 anos de idade.

B

Para evitar a revitimização, o assistente social ou psicólogo, durante a oitiva, deverá introduzir, sequencialmente, perguntas para evitar as pausas prolongadas e os silêncios das crianças ou dos adolescentes.

C

Durante o depoimento especial, a criança ou o adolescente deverá descrever a violência sofrida, o que deverá ser gravado com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.

D

O profissional responsável por conduzir a oitiva tem autonomia para atuar livremente, sendo resguardado o respeito ao seu código deontológico.

E

As autoridades competentes devem aguardar a finalização da realização das oitivas para realização de intervenções, uma vez que condutas precoces podem expor a criança e o adolescente a situação de perigo.

Q1876182

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876182 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

A

A família, independentemente do contexto socioeconômico e histórico das relações sociofamiliares, tem o dever de acompanhar, diuturnamente, o idoso internado na Unidade de Terapia de Intensiva (UTI).

B

Em todo e qualquer atendimento de saúde os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos.

C

É assegurado ao idoso que esteja inimputável o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe traga mais benefícios.

D

Idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais, não tenha curador ou familiar conhecido, terá o tratamento de saúde escolhido pelo médico, o qual deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

E

Os cursos especiais para idosos incluirão tópicos relacionados aos avanços tecnológicos, para a compreensão do ageismo e dos mecanismos capazes de retardar os impactos biopsicossociais do envelhecimento.

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Q1876183

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876183 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,

A

a adoção da educação a distância está condicionada ao credenciamento da instituição proponente, especificamente, pelos estados ou Distrito Federal.

B

em situações emergenciais o ensino fundamental poderá ser realizado na modalidade a distância.

C

a concessão de canais com finalidade exclusivamente educativas faz parte do escopo de tratamento diferenciado garantida à educação presencial.

D

a regulamentação dos requisitos para a realização de avaliações e validação de diplomas relativos a cursos de educação a distância é de competência do município de localização da instituição de ensino superior (IES).

E

é de responsabilidade dos estados a realização de programas para todos os docentes em licença médica, adotando-se para essa finalidade a modalidade de educação a distância.

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Q1876184

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876184 Legislação Federal

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).

A

O SISNAD considera como fundamental a integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso recreativo de entorpecentes e de atenção e reinserção de usuários e dependentes de drogas em comunidades terapêuticas.

B

Constitui objetivo do SISNAD promover a disseminação do conhecimento sobre drogas em todo território nacional.

C

Constitui objetivo do SISNAD capacitar o cidadão para assumir os ônus dos comportamentos de risco decorrentes do uso indevido de drogas.

D

O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) é instância superior interina do SISNAD.

E

O SISNAD tem o objetivo de coordenar as ações vinculadas com a repressão do tráfico lídimo.

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Q1876185

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876185 Direitos Humanos

No que diz respeito aos direitos humanos das mulheres e tipos de violência, julgue os itens a seguir.

I Situação hipotética: O marido de Maria, cabeleireira, durante uma briga entre o casal, quebrou os espelhos do salão de beleza dela. Assertiva: Nessa situação, Maria sofreu violência patrimonial, nos termos da Lei Maria da Penha.
II Situação hipotética: Lia tem 18 anos de idade e seu ex-namorado fez registro não autorizado da intimidade sexual deles enquanto estavam juntos. Após o término do relacionamento, ele divulgou uma foto de Lia na intimidade. Assertiva: Nessa situação, a conduta do ex-namorado de Lia classifica-se como violência psicológica.
III É de responsabilidade do poder público elaborar políticas com a finalidade de garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de discriminação, violência e opressão.
IV A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres levou em consideração, em suas disposições, a homogeneidade do grupo de mulheres, no mundo, que possuem direitos humanos.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item III está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1876186

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876186 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ n.º 35/201, que institui o Protocolo de Depoimento Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assinale a opção correta.

A

Compete ao entrevistador, entre outras atribuições, recepcionar a criança ou adolescente e seus acompanhantes, visando aplicar um questionário semiestruturado e outros testes de personalidade para mensurar a capacidade cognitiva do infante para prestar o depoimento.

B

A permanência do responsável pela criança ou adolescente na sala de escuta é uma das características da dinâmica do Depoimento Especial.

C

No depoimento especial da criança ou adolescente, o entrevistador, fundamentado na técnica da entrevista cognitiva, deve proceder à escuta, cuja característica é a narrativa livre.

D

O Serviço de Apoio ao Núcleo de Depoimento Especial (SEADE) tem a prerrogativa de emitir parecer técnico vinculante, podendo contraindicar o depoimento especial quando o infante não for alfabetizado ou tiver diagnóstico de doenças que comprometam a compreensão dos desdobramentos do seu relato.

E

O princípio do sigilo que resguarda a intimidade da criança ou adolescente veda a utilização do depoimento especial como prova emprestada.

Q1876187

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876187 Serviço Social

Em relação aos processos de trabalho e ao código de ética do(a) assistente social, assinale a opção correta.

A

Constitui direito do assistente social a liberdade na realização de pesquisas acerca dos impactos socioeconômicos da pandemia pela covid-19, resguardados os direitos de participação de indivíduos, a exemplo das disposições das resoluções do Conselho Nacional de Saúde sobre pesquisas científicas envolvendo seres humanos.

B

Em contexto de calamidade pública, pandemia e emergências sanitárias, é dever do assistente social realizar triagem biomédica de casos clínicos de usuários com suspeita de diagnóstico de covid-19.

C

Constitui direito dos assistentes sociais integrar a comissão interdisciplinar de ética do local em que trabalham para avaliação da conduta dos profissionais que compõem a equipe multidisciplinar de saúde, desde que os pareceres estejam em consonância com as resoluções do CFESS.

D

O assistente social tem o direito de passar a seu substituto as informações necessárias para que este possa dar seguimento ao trabalho.

E

O CFESS, em decorrência da pandemia do novo coronavírus, estabeleceu que os CRESS isentassem da anuidade os assistentes sociais que prestam atendimentos aos usuários com diagnóstico de covid-19.

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Q1876188

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876188 Serviço Social

Em relação às resoluções do CFESS, assinale a opção correta.

A

Salvo em situações excepcionais que deverão ser fundamentadas pelo CFESS, o expediente referente a denúncia ética e(ou) disciplinar será desaforado para o CRESS que estiver geograficamente perto do CRESS de origem.

B

A requisição ao CRESS de certidão de objeto e de fase em que se encontra um processo disciplinar e(ou) ético, pela autoridade policial, deve ser indeferida, pois configura-se como quebra de sigilo.

C

O assistente social no atendimento a travestis, transexuais e transgêneros deve considerar como pressuposto central da dimensão teórico-metodológica, o modelo patologizado ou corretivo da diversidade de expressão e identidade de gênero.

D

O CFESS, em consonância com o código civil brasileiro, veda a utilização do nome social nas assinaturas dos relatórios sociais elaborados pelo assistente social, devendo ser colocado o nome que consta na certidão de nascimento juntamente com o número do registro profissional.

E

O CFESS determina que os assistentes sociais do sistema penitenciário efetuem os atendimentos com as portas abertas, de forma a garantir a lisura na intervenção.

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Q1876189

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876189 Direito Administrativo

As determinações superiores dirigidas aos servidores públicos subordinados, a menos que sejam manifestamente ilegais, devem ser cumpridas. Essa relação de subordinação entre os agentes públicos configura

A

poder de polícia administrativo.

B

poder administrativo disciplinar.

C

poder administrativo hierárquico.

D

poder administrativo regulamentar.

E

abuso de poder administrativo.

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Q1876190

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876190 Direito Administrativo

O entendimento de que o ato administrativo é considerado válido até que se prove em contrário corresponde ao atributo da

A

tipicidade.

B

exigibilidade.

C

imperatividade.

D

autoexecutoriedade.

E

presunção de legitimidade.

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Q1876191

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876191 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os seguintes itens.

I Embora tenha sido editada pela União, a Lei de Licitações e Contratos é considerada lei nacional, aplicando-se a todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II Quando a administração pública efetua compra de um produto não comum cujo valor é superior a um milhão, quatrocentos e trinta mil reais, deve-se utilizar a modalidade de licitação concorrência.
III No caso de aquisição de material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva, a administração pública deverá realizar contratação direta mediante dispensa de licitação.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1876192

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876192 Direito Administrativo

Suponha que Ana, servidora do Tribunal de Justiça, agindo no exercício de suas funções administrativas, tenha causado dano a João.

Nessa situação hipotética, caso João pretenda ajuizar ação judicial requerendo indenização em face do Estado, a responsabilidade civil

A

será subjetiva, por meio de ação de regresso.

B

será objetiva, independentemente de dolo ou culpa.

C

será subsidiária, se comprovado dolo ou culpa.

D

não será possível, porque o Brasil adota a teoria da irresponsabilidade estatal.

E

não será possível, porque o Estado não responde pelos atos de seus agentes, devendo João ajuizar ação diretamente contra Ana.

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Q1876193

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876193 Direito Constitucional

É considerado direito social previsto na Constituição Federal de 1988

A

o décimo terceiro salário com base no salário básico.

B

a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

C

o salário mínimo, sendo permitida sua vinculação para qualquer fim.

D

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

E

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, independentemente da renda auferida.

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Q1876194

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876194 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

A

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

B

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

C

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

D

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

E

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

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Q1876195

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876195 Direito Constitucional

Ao Conselho Nacional de Justiça compete apreciar, de ofício ou mediante provocação,

A

o mérito dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

B

o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

C

a legalidade dos atos administrativos praticados por servidores do Poder Judiciário.

D

a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário.

E

a legalidade e o mérito dos atos administrativos praticados por servidores ou membros do Poder Judiciário.

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Q1876196

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876196 Direito Administrativo

Maria, que possui emprego público privativo de profissionais de saúde em empresa pública estadual, foi aprovada em outro concurso público para cargo público federal privativo de profissionais de saúde.

Nessa situação hipotética, Maria

A

não poderá acumular as funções, porque uma é estadual e a outra é federal.

B

não poderá acumular as funções, porque apenas um dos vínculos é oriundo do regime estatutário.

C

não poderá acumular as funções, porque não há previsão constitucional expressa que permita cumulações de funções públicas remuneradas.

D

poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, se os horários forem compatíveis e as profissões forem regulamentadas.

E

poderá assumir o cargo e acumular as duas funções públicas, não se aplicando a esse caso o teto remuneratório da administração pública.

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Q1876197

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876197 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o assistente social judicial é subordinado,

A

hierarquicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.

B

tecnicamente, ao juiz de direito e ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.

C

tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social apenas na condição de testemunha.

D

tecnicamente, ao juiz de direito e, hierarquicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.

E

hierarquicamente, ao juiz de direito e, tecnicamente, ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais, podendo participar das audiências em que for solicitado pelo assistente social, mas não na condição de testemunha.

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Q1876198

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |

Q1876198 Serviço Social

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a autoridade judiciária poderá determinar que o assistente social judicial participe de audiência para prestar esclarecimento sobre o estudo social realizado, o qual deverá ser apresentado

A

por escrito, necessariamente, resguardando-se o sigilo profissional.

B

por escrito ou verbalmente, resguardando-se o sigilo profissional.

C

por escrito, necessariamente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.

D

verbalmente, necessariamente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.

E

por escrito ou verbalmente, relativizando-se o sigilo profissional perante o juiz.

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Questões de Concurso Público TJ-RJ 2021 para Analista Judiciário - Assistente Social

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