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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado
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Q1827878

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827878 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

Alternativas

A competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

É permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

A produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.

A CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.

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Q1827879

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827879 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, assinale a opção correta.

Alternativas

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

O ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

É assegurado o atendimento educacional às pessoas com deficiência, preferencialmente em instituições especializadas.

Constituem o patrimônio cultural brasileiro as criações científicas, artísticas, mas não as tecnológicas.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas destinam-se a sua propriedade definitiva.

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Q1827882

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827882 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

O direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

A proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.

Embora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.

Considera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q1827900

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827900 Direito Constitucional

Um dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.

Alternativas

Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos próprios municípios, por suas autarquias, pelas fundações que instituírem e mantiverem e pelas empresas públicas municipais.

Pertence aos municípios uma parcela ou a totalidade do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados, dependendo de opção da União o direito à totalidade.

Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

Pertence aos municípios uma parcela do produto da arrecadação do ICMS, sendo essa parcela definida em conformidade com a sede das empresas contribuintes.

Pertence aos estados uma parcela produto da arrecadação dos impostos e contribuições que a União instituir no exercício da competência residual.

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Q1827910

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827910 Direito Constitucional

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

Alternativas

por lei complementar.

por lei estadual.

pelo Senado Federal.

pelo Congresso Nacional.

pela assembleia legislativa de cada estado.

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Respostas

16: E

17: A

18: B

19: C

20: C

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