Questões de Concurso Público PC-DF 2021 para Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal
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Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos
crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de
autoria, não havendo a necessidade da existência de
eventuais elementos informativos acerca da materialidade do
crime.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Os elementos informativos do inquérito podem servir como
fundamentação em decreto condenatório no processo penal,
ainda que não confirmados pelo contraditório judicial.
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o item subsequente.
Em se tratando de crimes de ação penal pública
condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por
representação de membro do Ministério
Público.
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.