Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue o ...

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• De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
• Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
• No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.