Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O Ministério Público pode aplicar aos infratores do Código Estadual de Proteção aos Animais a penalidade de multa, no limite máximo dois mil reais, avaliando eventuais atenuantes e agravantes da conduta.
O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.
A vedação às práticas que submetam os animais a crueldade encontra amparo legislativo, mas não constitucional.
A competência de proteção ambiental é comum, por isso se admite a edição de leis federais, estaduais e municipais de proteção aos animais.
Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.