Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O tombamento do imóvel necessariamente deve individualizado, para que surta os seus efeitos legais.
O tombamento ocorre com a inscrição do bem no livro de registros.
A prefeitura municipal pode estabelecer um tombamento municipal sobre a mesma área já tombada pelo IPHAN.
Eventual conduta de pichar o referido imóvel configurará crime ambiental penalizado com detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Caso proprietário da referida casa descumpra as obrigações do tombamento, o IPHAN poderá desapropriá-lo desse bem e, com isso, limitar o seu direito de propriedade.