Questões de Concurso Público MPE-SC 2021 para Promotor de Justiça Substituto - Prova 2
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O inquérito civil é condição para a procedibilidade para o ajuizamento de ação civil pública.
O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício pelo Ministério Público, que deverá ser provocado por qualquer pessoa ou autoridade que forneça informações acerca do fato e de seu provável autor bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e sua localização.
Durante a tramitação do inquérito civil, qualquer pessoa poderá apresentar ao Ministério Público subsídios ou documentos que contribuam para uma melhor apuração dos fatos.
O inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade de investigação de objeto diverso do que estiver sendo investigado, respeitadas as normas incidentes quanto à divisão de atribuições.
Na área da fazenda pública, o MPSC deve promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e a demais serventias extrajudiciais.