Com base no Ato n.º 486/2017/CPJ, que estabelece as diretriz...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o Ato n.º 486/2017/CPJ, que se refere às diretrizes para a atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) nas promotorias de justiça.

Tema da Questão:

A questão aborda a competência do MPSC na área da fazenda pública, especificamente no que diz respeito aos serviços notariais e de registro.

Legislação Aplicável:

O Ato n.º 486/2017/CPJ estabelece diretrizes para a atuação do MPSC, mas não atribui ao Ministério Público a função de atuar diretamente sobre o funcionamento, gestão ou atos dos serviços notariais e de registro. Esses são de competência do Poder Judiciário e das corregedorias de justiça estaduais.

Explicação do Tema Central:

O Ministério Público tem o papel de fiscalizar a lei, mas sua atuação direta em temas relacionados a serventias extrajudiciais não é competência direta na esfera da fazenda pública. As serventias extrajudiciais são supervisionadas por órgãos específicos dentro do Judiciário.

Exemplo Prático:

Imagine que haja uma irregularidade em um cartório. A responsabilidade de fiscalizar e corrigir essa situação recai sobre a corregedoria de justiça, e não diretamente sobre o Ministério Público. O MPSC pode atuar quando há interesse público envolvido, mas não na gestão cotidiana das serventias.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é Errado (E) porque o MPSC não tem a atribuição de gerir ou intervir na administração dos serviços notariais e de registro. Essa competência é do Poder Judiciário e suas corregedorias.

Conclusão:

Para evitar pegadinhas como a desta questão, é crucial entender bem as competências e limites de atuação do Ministério Público, especialmente em funções que envolvem outros poderes ou órgãos.

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Art. 3º do Ato n.º 486/2017/CPJ

(...)

XV - na área da Fazenda Pública, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover mandados de segurança, ações populares, mandados de injunção e demais ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos, nos quais figure como parte ou interessado Órgão da Administração Pública direta ou indireta, e neles oficiar;

XVI - na área dos Registros Públicos, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços, e neles oficiar;

XVI - na área dos Registros Públicos, ressalvadas, em qualquer caso, as atribuições específicas das demais áreas especializadas, promover ações, medidas ou procedimentos cíveis ou administrativos que versem acerca do funcionamento, da gestão ou dos atos inerentes aos serviços notariais e de registro afetos aos tabelionatos e demais serventias extrajudiciais, inclusive aqueles relativos ou decorrentes da fiscalização ou correição de tais serviços, e neles oficiar;

Registros, e não Fazenda

Abraços