Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que

Se servidor público estadual tornar-se réu por ter cometido ato de improbidade administrativa, poderá ser determinada a indisponibilidade de seus bens,

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.
Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a