Questões de Concurso Público MPE-CE 2020 para Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Foram encontradas 47 questões

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Q1788361
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788361 Direito Constitucional
Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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Q1788362
Direito Financeiro A Receita Pública , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788362 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
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Q1788363
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788363 Direito Tributário
     João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
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Q1788364
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788364 Direito Constitucional
Com relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
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Q1788368
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |
Q1788368 Direito Ambiental
Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.
Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está
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Respostas
36: A
37: D
38: C
39: C
40: E
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