Questões de Concurso Público MPC-PA 2019 para Analista Ministerial - Direito

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Q1017537 Direito Constitucional
De acordo com os princípios e valores que regem a administração pública, o servidor público
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Q1061885 Direito Constitucional

Considere as seguintes disposições constitucionais.


I “Art. 5.º (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”

II “Art. 5.º (...) LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

III “Art. 14 (...) § 9.º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”


Com relação à eficácia dessas normas constitucionais, assinale a opção correta.

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Q1061886 Direito Constitucional
Conforme entendimento do STF, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição Federal de 1988 (CF) e com esta incompatíveis
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Q1061887 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes à organização do Estado.


I A competência administrativa dos estados federados é residual ou remanescente, logo a eles competem as matérias que não lhes sejam vedadas.

II A CF permite a edição de lei complementar federal que autorize os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

III No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados, em regra, têm competência supletiva: não havendo norma geral federal sobre tema específico, o estado tem permissão para editar normas gerais e normas específicas sobre a matéria, adquirindo competência plena enquanto não editada norma geral federal.


Assinale a opção correta.

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Q1061888 Direito Constitucional
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
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Respostas
1: C
2: A
3: C
4: E
5: C