Se uma empresa privada requerer licença para instalação e f...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Ciências contábeis - Especialidade 14
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CESPE / CEBRASPE - 2013 - MC - Atividade de Complexidade Intelectual - Direito - Especialidade 19 |
CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito - Especialidade 13 |
Q2732959
Direito Administrativo
Texto associado
Em relação às disposições acerca da estrutura organizacional do MC, julgue os itens subsequentes.
Se uma empresa privada requerer licença para instalação e funcionamento de estação de serviço de radiodifusão, caberá ao Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica expedi-la.
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