Comentário da Questão - Organização da Administração Pública (Radiodifusão)

Tema central: A questão aborda a competência do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica quanto à proposição e instauração de procedimentos administrativos para apurar infrações relativas aos serviços de radiodifusão, tema relevante para Atividade Técnica de Suporte.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada principalmente na Portaria nº 401/2006, cujo art. 1º, inciso XXXV prevê:

“determinar a instauração de procedimento administrativo visando apurar infrações, de natureza técnica ou não, a disposições legais, regulamentares e normativas referentes aos serviços de radiodifusão e aos seus ancilares e auxiliares.”

Já a Portaria nº 143/2012, art. 44, I, estabelece que o Departamento pode “coordenar a análise dos processos de apuração de infração referentes aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares”, mas não efetuar a instauração diretamente.

Explicação e exemplo prático:

O órgão pode propor a abertura de procedimento (ou seja, sugerir, indicar a necessidade), mas não possui a competência para, ele próprio, instaurar oficialmente o procedimento. Por exemplo: ao identificar uma infração cometida por determinada empresa de radiodifusão, o Departamento elabora um relatório indicando a suspeita de irregularidade e envia à autoridade competente para que possa instaurar o processo.

Justificativa da alternativa (C – Certo):

A alternativa está correta, pois reflete exatamente a linha da legislação vigente: o Departamento pode propor, mas não instaurar, cabendo essa atribuição à autoridade hierarquicamente superior.

Pegadinha e estratégia:

A pegadinha reside na sutil diferença entre propor e instaurar. A banca pode tentar confundir, já que ambos os termos se relacionam à fase inicial do procedimento, mas significam atos administrativos distintos.

Dica prática: Sempre atente para o verbo e procure identificar na lei a distinção entre propor (sugerir) e instaurar (formalizar/processar).

Conclusão: Alternativa C (Certo) está correta. O conhecimento dessas atribuições é fundamental para funções técnicas de suporte, especialmente em setores regulatórios.

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