Questões de Concurso Público DOCAS-PA 2006 para Inspetor de Guarda Portuária
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Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.
Incorre em crime de falso testemunho o acusado em processo criminal que falseie a verdade dos fatos durante o interrogatório judicial, visto que, diante do juiz, o acusado deve prestar compromisso de dizer a verdade e a ela se obrigar.
Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.
A conduta típica do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção caracteriza-se por ocasionar a ação da autoridade pela comunicação da ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou. Tal delito, todavia, somente se consuma após a instauração de inquérito policial, não bastando a simples lavratura de boletim de ocorrência.
Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.
Em caso de peculato, o sujeito ativo do crime é o funcionário público, em sua acepção de direito penal, sendo o Estado o sujeito passivo do crime, pois, nessa situação, configura-se crime contra a administração pública, abrangidas as autarquias e as entidades paraestatais, entre as quais as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.
Se um policial militar, ao realizar diligência policial, deixar de prender em flagrante o ladrão de um toca-fitas por reconhecê-lo como um antigo amigo de infância, então, nessa situação, a conduta do policial caracterizou-se como crime de prevaricação, visto que foi infringido dever de ofício para atender a sentimentos pessoais.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
O direito penal, no tocante ao seu objeto, somente pode dirigir seus comandos legais à pessoa, visto que ele se lastreia na voluntariedade da conduta humana. Disso resulta a exclusão da aplicação das leis penais às condutas decorrentes de movimentos corporais causais, como os atos reflexos, que não são domináveis pelo homem.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
Uma das principais diferenças entre o crime culposo e o crime doloso reside na voluntariedade do resultado, visto que, no fato típico culposo, o resultado é involuntário e, no doloso, há vontade de se produzir o resultado.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
O agente responde por tentativa delituosa e não pelo crime consumado quando, já tendo realizado atos executórios, pratica, antes da consumação do crime, uma nova ação, impedindo voluntariamente a produção do resultado.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. Júlio, com 19 anos de idade, jogador profissional de futebol, feriu gravemente um jogador adversário em uma regular disputa de bola, durante uma partida, perfeitamente aceitável pelas regras do esporte. Nessa situação, Júlio poderá responder por crime culposo, visto que não teve a intenção de ferir o outro jogador.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
Suponha-se que um réu, em um processo de homicídio, envie a uma das testemunhas uma carta em que a ameace de morte, caso venha a depor em seu desfavor perante o tribunal do júri. Nessa situação, a conduta do réu caracteriza o crime de coação no curso do processo.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
O crime é dito consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Assim, o crime de furto consuma-se quando o agente subtrai, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, e a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima.
Com relação aos institutos gerais do direito penal e aos crimes em espécie, julgue os próximos itens.
Está na previsibilidade o verdadeiro fundamento da culpa, a qual consiste na conduta voluntária que produz um resultado antijurídico não-querido, fundamentado em uma conduta pautada por imprudência, negligência ou imperícia.
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
A embriaguez ao volante, a competição não-autorizada ou “racha”, a direção não-habilitada e a velocidade incompatível são crimes de trânsito considerados de perigo concreto, cuja verificação e aferição se impõem em cada caso, exigindo-se, para que se perfaçam, a iminência de dano ou lesão a um ou mais bens jurídicos que possam ser individualizados.
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
O crime de inovação artificiosa de trânsito, em que o causador do acidente, mediante emprego de artifício, altera o local do acidente para induzir em erro a análise pericial, somente é configurado se do acidente resultar a morte da vítima.
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
Ao condutor punido criminalmente por conduzir embriagado um veículo não pode ser imposta sanção administrativa correspondente à prática delituosa, pois não há previsão legal para a imposição das duas sanções.
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
Para que a embriaguez caracterize crime de trânsito, é necessário que haja prova pericial que comprove haver, pelo menos, seis decigramas, por litro de sangue, do condutor do veículo, de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou dependência física ou psíquica.
Em relação às normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julque os itens seguintes.
É de 110 km/h a velocidade máxima permitida em vias urbanas de trânsito rápido onde não haja sinalização regulamentadora.
Em relação às normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julque os itens seguintes.
Crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros dos automóveis, salvo em situações regulamentadas pelo CONTRAN, e devem usar obrigatoriamente o cinto de segurança.
Em relação às normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julque os itens seguintes.
Os veículos destinados a socorro em casos de incêndio e a salvamento gozam de prioridade no trânsito e, quando os dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha estiverem acionados, sinalizando a proximidade desses veículos, todos os condutores dos demais veículos deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, conduzindose para a direita da via e, se necessário, parando o veículo.
Em relação às normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julque os itens seguintes.
É de 60 km/h a velocidade máxima permitida nas estradas localizadas em vias rurais onde não exista sinalização regulamentadora.