A conduta típica do crime de comunicação falsa de crime ou ...

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Q2945979
Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça , Crimes contra a administração pública , Comunicação falsa de crime ou de contravenção. Autoacusação falsa
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DOCAS-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DOCAS-PA - Inspetor de Guarda Portuária | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DOCAS-PA - Guarda Portuário |
Q2945979 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a administração da Justiça e dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, julgue os itens subseqüentes.

A conduta típica do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção caracteriza-se por ocasionar a ação da autoridade pela comunicação da ocorrência de crime ou de contravenção que não se verificou. Tal delito, todavia, somente se consuma após a instauração de inquérito policial, não bastando a simples lavratura de boletim de ocorrência.

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