Ao condutor punido criminalmente por conduzir embriagado um...
Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.
Ao condutor punido criminalmente por conduzir embriagado um veículo não pode ser imposta sanção administrativa correspondente à prática delituosa, pois não há previsão legal para a imposição das duas sanções.
Gabarito comentado
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Interpretação do Enunciado:
O enunciado da questão aborda a possibilidade de aplicação simultânea de sanções administrativas e penais para o condutor que dirige sob efeito de álcool, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Legislação Aplicável:
De acordo com o artigo 165 do CTB, dirigir sob a influência de álcool é uma infração administrativa que resulta em penalidades como multa e suspensão do direito de dirigir. Além disso, o artigo 306 prevê a caracterização do crime de trânsito para situações onde o condutor dirige embriagado, podendo resultar em sanções criminais.
Tema Central da Questão:
O tema central refere-se à acumulação de penalidades para uma mesma conduta, ou seja, a possibilidade de um condutor ser penalizado tanto administrativamente quanto criminalmente por dirigir embriagado. O Código de Trânsito Brasileiro permite essa dupla penalização, pois a natureza das sanções é diferente: uma é administrativa e a outra é criminal.
Exemplo Prático:
Imagine um condutor parado em uma blitz que, ao ser submetido ao teste do bafômetro, apresenta um nível de álcool no sangue superior ao permitido por lei. Este condutor pode receber uma multa administrativa, ter sua carteira de habilitação suspensa (sanções administrativas), e também pode responder a um processo criminal (sanção penal) por dirigir sob a influência de álcool.
Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é Errado (E). O CTB prevê, sim, a possibilidade de aplicar sanções administrativas e criminais de forma conjunta, pois estas penalidades têm naturezas jurídicas distintas. Não há impedimento legal para que ambas as sanções sejam impostas ao condutor em questão.
Como evitar pegadinhas:
Mantenha sempre em mente a diferença entre sanções administrativas e criminais. É comum em concursos públicos tentar confundir os candidatos com a ideia de que um tipo de penalidade exclui o outro. No entanto, no contexto do CTB, ambas podem ser aplicadas simultaneamente.
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