Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juiz...

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Q2946033 Legislação de Trânsito

Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.

Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.

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