Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos

Q2252957

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252957 Administração Financeira e Orçamentária

O Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) é informatizado e registra, controla e contabiliza toda a execução orçamentária, financeira e patrimonial do governo federal em tempo real. Por meio de terminais, os usuários das diversas unidades gestoras (UGs) integrantes do sistema registram seus documentos e efetuam consultas online. O SIAFI é, também, o principal instrumento de gestão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A STN, por intermédio do SIAFI, realiza o acompanhamento e controle de toda a execução orçamentária e financeira do governo federal. No que se refere ao SIAFI, julgue os itens abaixo.

A

O SIAFI é, na verdade, não um sistema, mas um conjunto de sistemas, cada um referente a um ano civil. Cada sistema se desdobra em subsistemas que, por sua vez, se dividem em módulos, que se subdividem em consultas ou transações.

B

As UGs que exercem funções de órgão setorial têm o poder de consultar o sistema e obter quaisquer informações acerca de todas as UGs que o compõem.

C

A conformidade diária, por motivo de segurança, só poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.

D

O dado constante do SIAFI é considerado oficial para efeito de divulgação ou publicação, dispensando autenticação.

E

Uma vez incluídos os dados de um documento no SIAFI, independentemente da sua contabilização, somente será possível corrigi-los por meio da emissão de um novo documento que efetue o acerto.

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Q2252958

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252958 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos principais objetivos de um sistema de classificação orçamentária nos dias atuais é o de possibilitar a análise e a avaliação do ônus e dos benefícios dos programas de governo, segundo distintos pontos de vista, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. Pressupõe-se que, no regime democrático, o povo tem direito de saber o que fazem seus governantes, por que o fazem e que ônus e benefícios decorrerão dos atos do governo. O estabelecimento de classificações orçamentárias adequadas é medida importante na administração pública, pois sua estrutura constitui marco para a adoção de decisões em todo o processo orçamentário. A respeito das diversas classificações das receitas públicas utilizadas no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A

As receitas originárias são obtidas dos particulares, envolvendo o patrimônio alheio e não o do próprio Estado. Esse grupo deriva do comando unilateral de vontade do Estado, em contraposição às derivadas, em que a regra é a bilateralidade. São as rendas que o Estado colhe do setor privado, por ato de autoridade, no uso da supremacia estatal.

B

A classificação por categorias econômicas, válida para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, tem como base as fontes econômicas geradoras da receita e permite a adoção de políticas de apoio e incentivos setoriais, assim como a redistribuição de poupanças ociosas, buscando um equilíbrio mais estável na circulação da renda interna como suporte efetivo à política monetária, no que concerne aos financiamentos da atividade econômica.

C

A integralização de capital social, o resultado do Banco Central do Brasil (BACEN) e a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional são classificados como operações de crédito.

D

O código de classificação de fontes de recursos é composto por três dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos e os demais, a especificação das fontes de recursos. O indicador de grupo de fontes de recursos identifica se o recurso é ou não originário do Tesouro Nacional e se pertence ao exercício corrente ou a exercícios anteriores.

E

Aluguéis, arrendamentos, foros e laudêmios, taxa de ocupação de imóveis, juros de títulos de renda, dividendos, participações, remuneração de depósitos bancários, remuneração de depósitos especiais e remuneração de saldos de recursos não-desembolsados são classificados como receita patrimonial, pois resultam da fruição de elementos patrimoniais.

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Q2252959

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252959 Administração Pública

A estrutura programática, centrada no modelo de gerenciamento de programas, começou a ser utilizada em 1999 (Plano Plurianual para o período 2000-2003 e Orçamento para 2000), em substituição à classificação funcional-programática, até então vigente. Esse modelo baseia-se na utilização dos programas como módulo integrador entre planejamento e orçamento. Cada programa deverá dar solução a um problema ou atender a uma demanda da sociedade, mediante um conjunto articulado de projetos, atividades e outras ações que assegurem a consecução dos objetivos. Quanto a esse novo esforço no sentido de implementar, de fato, o orçamento do programa no país, julgue os itens a seguir.

A

Em termos de estruturação, o plano plurianual termina no programa, e o orçamento começa no programa, o que confere a esses documentos uma integração desde a origem, sem a necessidade, portanto, de se buscar uma compatibilização entre módulos diversificados.

B

O modelo de gerenciamento de cada programa deve compreender o controle de prazos e custos, sistema informatizado de apoio ao gerenciamento e a definição da unidade responsável pelo gerenciamento, salvo nos casos em que o programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa.

C

Os programas de apoio administrativo abrangem as ações de gestão de governo e são compostos de atividades de planejamento, orçamento, controle interno, sistemas de informação e diagnóstico de suporte à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas. As atividades poderão assumir as peculiaridades de cada órgão gestor setorial, respeitadas as definições técnicas do órgão central do sistema, quando houver. Haverá apenas um programa dessa natureza por órgão. Seus atributos básicos são: denominação, objetivo, órgão, unidades orçamentárias e unidade responsável pelo programa.

D

Atividades são ações das quais não resulta um produto, que não contribuem para a manutenção das ações de governo, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

E

Cada programa contém um objetivo e indicador, além de um elenco de ações, cujos produtos (bens e serviços) são necessários para atingir o objetivo do programa. A implementação dos programas só se dará com a efetivação dos projetos e atividades. A cada projeto ou atividade só pode estar associado um produto, que, quantificado por sua unidade de medida, dá origem à meta.

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Q2252960

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252960 Administração Financeira e Orçamentária

O plano plurianual é o principal instrumento de planejamento de médio prazo das ações do governo brasileiro, conforme determina a Constituição da República. Para o período de 2000 a 2003, o plano apresentado pelo governo ao Congresso Nacional, que recebeu o nome de Avança Brasil, trouxe mudanças de grande impacto no sistema de planejamento e orçamento federais. Um grupo de 52 programas e projetos estratégicos foi escolhido como prioritário na ação do governo federal nos próximos dois anos. Essa escolha tem por objetivo impulsionar o desenvolvimento econômico e social equitativo e sustentável. Em 2002, os programas estratégicos receberão R$ 67,2 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões provenientes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e R$ 42,1 bilhões de outras fontes públicas e privadas. A área social absorverá 83% dos recursos destinados pela União aos programas estratégicos. Esses programas incluem

A

atenção à pessoa portadora de deficiência.

B

administração aduaneira.

C

investimentos em petróleo e gás.

D

descentralização de rodovias federais.

E

prevenção, controle e assistência aos portadores de AIDS e de doenças sexualmente transmissíveis.

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Q2252961

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252961 Administração Financeira e Orçamentária

A despesa pública no Brasil tem uma sistemática de execução que passa por diversos estágios. Com relação a esse assunto e considerando as normas vigentes, julgue os itens seguintes.

A

A emissão do empenho abate o seu valor da dotação orçamentária total do programa de trabalho, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação. É uma garantia para o fornecedor ou prestador de serviço que gera direito financeiro líquido e certo contra a administração pública.

B

A liquidação da despesa far-se-á por meio do exame do próprio processo ou expediente versando acerca da solvência do direito creditório, em que se demonstrarão os valores bruto e líquido a pagar, pois na legislação atual não existe formulário específico para formalizar essa fase da despesa.

C

Sem prejuízo das demais formas de pagamento previstas na legislação, as compras de materiais e serviços enquadradas como suprimento de fundos poderão ser pagas mediante a utilização do cartão de crédito corporativo, sendo o ordenador de despesa a autoridade responsável pelo uso do cartão, pela definição e pelos controles dos limites de utilização, vedada sua utilização em finalidade diversa da prevista inicialmente.

D

Após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido pela reinscrição do empenho cancelado, mesmo em exercício diverso daquele do cancelamento.

E

As despesas de exercícios anteriores que dependam de requerimento do favorecido prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao respectivo direito. O início do período da dívida corresponde à data constante do fato gerador do direito, não devendo ser considerado, para fins de prescrição qüinqüenal, o tempo de tramitação burocrática e o de providências administrativas a que estiver sujeito o processo.

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Q2252962

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252962 Economia

A tributação é um dos fenômenos econômicos mais comuns e ainda não há muita concordância, entre os teóricos, sobre os seus efeitos reais. Contudo, há um núcleo de princípios básicos, que são tomados como pressupostos no estudo de sistemas tributários. No âmbito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A

A parte de um imposto que é repassada aos consumidores independe das declividades relativas das curvas de oferta e demanda.

B

O ônus de um imposto é a perda líquida do excedente dos consumidores e produtores que ocorre ao aplicar-se um imposto.

C

A tributação de produtos com maior elasticidade, tanto do lado da demanda quanto da oferta, é a conclusão evidente de toda a análise da incidência e transferência, do ponto de vista estrito da otimização da arrecadação a curto prazo.

D

Mesmo na situação-limite em que o imposto não admite repasse e o ponto legal identifica-se com o ponto de impacto final, as repercussões podem significar uma redução no lucro, provavelmente acompanhada de alterações nos planos de investimento da empresa e nas suas linhas de produtos, entre outras.

E

Quando a demanda é absolutamente inelástica, o produtor é apenado integralmente pela imposição tributária, sem que a quantidade consumida e, por conseqüência, a base da arrecadação se alterem.

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Q2252963

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252963 Direito Tributário

Durante longo tempo, o Brasil conviveu com taxas de inflação elevadíssimas. Tal situação afetou por demais o mecanismo tributário, gerando problemas e demandando providências dos administradores públicos. No que se refere a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A

A inflação atua como um tributo sobre os encaixes reais, afetando relativamente mais as classes de maior poder aquisitivo. O resultado é um aumento da progressividade do sistema, uma vez que os segmentos de menor renda, geralmente assalariados, são os menos atingidos.

B

Em uma situação de hiperinflação, a arrecadação tende a zero porque ninguém desejará reter moeda.

C

A inflação é tratada como um imposto não apenas porque corrói os encaixes monetários, mas porque a contrapartida disso é a receita do governo, que arrecada o imposto inflacionário com a moeda que emite para comprar bens e serviços do setor privado. Infere-se disso que o financiamento do déficit público só pode ser feito por tributação ou endividamento, visto que a emissão de moeda para esse fim pode ser considerada forma alternativa de tributação.

D

Em uma situação de descontrole inflacionário, os três mecanismos mais conhecidos de proteção do valor real da arrecadação são a indexação do imposto a pagar, a redução do período de apuração do imposto e a redução do período de recolhimento do imposto.

E

Se o valor do imposto a pagar for igual a R$ 100,00, a taxa de inflação mensal alcançar 10% ao mês e a defasagem entre a apuração e o recolhimento for de um mês, então o valor real do imposto recolhido será igual a R$ 90,00.

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Q2252964

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252964 Administração Financeira e Orçamentária

Na Lei Orçamentária Anual, o grupo de despesa “juros e encargos da dívida” abrange as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes desse grupo de despesa diferem dos utilizados no cálculo das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSPs), pois os juros, nas NFSPs,

A

são calculados por regime de caixa e, na programação das despesas do orçamento, por regime de competência.

B

são estimados pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e, na programação das despesas do orçamento, pelo BACEN.

C

abrangem o chamado governo central (Tesouro Nacional + BACEN) e, na programação das despesas do orçamento, abrangem as esferas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

D

abrangem a dívida pública do governo central (Tesouro Nacional + BACEN) em poder do público e, na programação das despesas do orçamento, abrangem a dívida pública de responsabilidade do Tesouro em poder do público, descontadas aquelas que constituam a carteira do BACEN.

E

são calculados sobre o estoque bruto da dívida do governo federal (mobiliária e contratual) e, na programação das despesas do orçamento, são calculados sobre as posições ativas menos as passivas do governo central.

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Q2252965

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252965 Contabilidade Pública

Por influência dos critérios de avaliação da economia do setor público de um determinado país, utilizados pelo Fundo Monetário Internacional, foi introduzido no Brasil o conceito de NFSP para a mensuração do resultado fiscal do setor público. No que concerne a essa metodologia, julgue os itens seguintes.

A

No Brasil, do ponto de vista metodológico, os dois resultados fiscais obtidos — acima da linha e abaixo da linha — deveriam ser exatamente iguais. Porém, devido a dificuldades encontradas no levantamento dos dados pelo Tesouro Nacional, as NFSPs são auferidas usualmente pelo método “abaixo da linha”, que calcula o déficit não com base no gasto em si, mas na variação líquida do estoque da dívida pública.

B

Em processos inflacionários crescentes e elevados, a medição pelo conceito operacional torna-se pouco eficiente para avaliar o desempenho do setor público, em decorrência das distorções que produz.

C

O principal objetivo do cálculo do resultado primário é avaliar a sustentabilidade da política fiscal em um dado exercício financeiro, tendo em vista o patamar atual da dívida consolidada e a capacidade de pagamento da mesma pelo setor público a longo prazo.

D

Déficits operacionais indicam a parcela do crescimento da dívida decorrente de financiamentos de gastos nãofinanceiros que excedem as despesas fiscais.

E

A metodologia de cálculo das necessidades de financiamento do governo central sob o critério “acima da linha” enfoca a realização do gasto pela óptica de caixa e abrange as operações de todas as entidades não-financeiras da administração direta e indireta que compõem o orçamento da União.

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Q2252966

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252966 Economia

O quadro atual referente ao déficit do setor público tem-se demonstrado insustentável na visão do mercado. A resistência do setor público ao ajustamento alimenta o déficit do governo federal, cujas necessidades de financiamento pressionam os juros, que, por sua vez, realimentam as despesas financeiras e o déficit. Esse ciclo tem produzido, como decorrência,

A

melhora na distribuição de renda e riqueza.

B

nova elevação de toda a estrutura de taxas de juros no segmento livre do mercado de empréstimos, dado o peso do setor governamental e de suas expressivas necessidades de financiamento.

C

instabilidade cambial.

D

necessidade de elevação gradual da carga tributária, com conseqüente desaquecimento da atividade econômica.

E

degradação da infra-estrutura produtiva mantida pelo setor público.

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Q2252967

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252967 Direito Financeiro

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição da República e reforçada em suas atribuições pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. Com base no conteúdo da LDO que vem prescrito pela norma constitucional e naquele que vem sendo praticado pelo governo federal nos últimos anos, julgue os itens a seguir.

A

De regra, a LDO tem trazido, explicitamente, a forma de calcular o valor mínimo da reserva de contingência a ser estabelecida na lei orçamentária anual para o exercício ao qual se refere. Tal disposição, em que pese ainda não ter tido a inconstitucionalidade argüida, fere o texto constitucional.

B

Pela definição constitucional de seu conteúdo, pode-se inferir que a LDO entra em vigor na mesma data em que a lei orçamentária anual a que se refere iniciar sua vigência.

C

A LDO compreenderá, de forma regionalizada, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

D

A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Após a Emenda Constitucional (EC) n.º 32, ficou definido que o projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma de seus respectivos regimentos internos.

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Q2252968

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252968 Direito Financeiro

Iniciada a execução do orçamento, poderá ser necessário alterá-lo em função de situações emergenciais, contingências econômicoadministrativas ou falhas de planejamento. A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional vigente. Com base nesse contexto, julgue os itens se seguem.

A

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, por decreto legislativo, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

B

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

C

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, os provenientes do excesso de arrecadação, que se constitui no saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício e descontado o percentual do excesso obrigatoriamente destinado pela LDO à amortização da dívida pública na forma da LRF.

D

Os créditos extraordinários, por serem autorizados mediante medida provisória, não são deliberados na comissão mista a que se refere o art. 166 da Constituição da República.

E

As emendas parlamentares aos projetos de lei de créditos adicionais devem ser compatíveis com o que dispõe a LDO e a Lei do Plano Plurianual.

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Q2252969

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252969 Direito Constitucional

A EC n.º 30, de 13/9/2000, alterou a redação do art. 100 da Lei Maior, acrescentando, ainda, o art. 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tais normas provocaram alterações no ordenamento jurídico, no que tange à programação e à execução financeira e orçamentária dos precatórios. A respeito desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A

A alteração constitucional previu a dispensa do regime de precatórios para os débitos de pequeno valor, embora esse dispositivo ainda não tenha sido aplicado.

B

A lei que instituiu os juizados especiais da justiça federal fixou em sessenta salários mínimos o valor-limite mencionado no § 3.º do art. 100 da Carta Magna.

C

A EC n.º 30/2000 pôs termo a controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca da possibilidade de execução provisória contra a fazenda pública, quer mediante a concessão de tutela antecipada, quer mediante a execução de outra decisão judicial sob a qual penda recurso com efeito meramente devolutivo. Restou claro que, sob a égide da nova ordem constitucional, somente é cabível a formalização do precatório após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda e dos eventuais embargos de devedor ou impugnações apresentadas aos cálculos.

D

Foi instituída, no ADCT, a regra de parcelamento, em até cinqüenta prestações anuais, dos precatórios pendentes em setembro de 1999 e dos que decorram de ações ajuizadas até 31/12/1997, ressalvados os créditos alimentícios e os já liberados ou depositados em juízo à época.

E

Nos casos de precatórios originários de desapropriação de único imóvel residencial do credor, o parcelamento poderia ser realizado em até dez anos.

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Q2252970

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252970 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — determina o acompanhamento da execução orçamentária, objetivando o efetivo cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, a LDO/2002. Tal como preconiza o art. 9.º da LRF, depois de decorrido cada bimestre, realiza-se uma análise da receita, avaliando-se a necessidade ou não de proceder-se a uma limitação de empenho e movimentação financeira com a finalidade de se cumprir a meta fiscal fixada. Em função de tais dispositivos, o Poder Executivo federal editou o Decreto n.º 4.309, de 22/7/2002, e encaminhou relatório aos demais poderes e ao Ministério Público para que procedessem aos ajustes que lhes eram devidos. Os itens abaixo são trechos desse relatório. Julgue-os relativamente a sua adequação à legislação vigente, especialmente no que concerne à LRF.

A

Decorrido o terceiro bimestre, em que pesem os efeitos positivos da aprovação da CPMF no Congresso Nacional, que proporcionou a não-interrupção da arrecadação da mesma, cabe enfatizar que a alteração no comportamento de algumas variáveis econômicas influenciou a revisão dos parâmetros econômicos utilizados para as projeções fiscais relativamente àqueles previstos na primeira avaliação de março. Essa revisão evidenciou a redução da atividade econômica, com seus reflexos sobre a arrecadação. Dessa forma, é necessária nova limitação de pagamento, da ordem de R$ 3,6 bilhões.

B

A receita total estimada no Decreto n.º 4.120, excluída a arrecadação do INSS, foi de R$ 242,7 bilhões. Na reprogramação atual, efetuada conforme previsto no art. 9.º da LRF, a receita da União, líquida de restituições e incentivos fiscais, é de R$ 239,3 bilhões, apontando queda de R$ 3,5 bilhões em relação ao referido decreto.

C

Em comparação à primeira avaliação realizada em março, as estimativas para o total das despesas obrigatórias apresentam uma ligeira elevação. Os itens que mais influenciaram essa elevação foram a rubrica de pessoal e os encargos sociais, o pagamento de sentenças judiciais e a edição de vários créditos extraordinários. Por outro lado, verificou-se queda em outros itens, com destaque para o gasto com subsídios e subvenções econômicas.

D

Em cumprimento ao disposto no § 1.º do art. 67 da Lei n.º 10.266/2001, o Poder Executivo, nessa data, informa, aos demais poderes e ao Ministério Público da União, o montante da limitação de empenho e de movimentação financeira que cada um deverá promover, sendo de R$ 7,3 milhões para o Poder Legislativo, R$ 41,4 milhões para o Poder Judiciário e R$ 2,6 milhões para o Ministério Público. Esse montante corresponde a 1,5% da limitação a ser aplicada sobre os projetos de responsabilidade dos demais poderes, sendo os 98,5% restantes absorvidos pelo Poder Executivo. É importante ressaltar que caberá aos referidos poderes e ao Ministério Público promover, por ato próprio, suas respectivas limitações de empenho e movimentação financeira, conforme disposto na LRF.

E

Assim que verificada a possibilidade de melhora no cenário fiscal e havendo a possibilidade de elevação dos limites de despesas discricionárias, tal fato será imediatamente comunicado aos demais poderes e ao Ministério Público da União.

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Q2252971

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252971 Direito Financeiro

O poder regulamentar dos decretos de programação orçamentária para o exercício de 2002 se apóia nos art.s 8.º e 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000 — LRF — e nos dispositivos da LDO para 2002. Tais dispositivos impõem à execução orçamentária a obrigatoriedade de observar a necessidade de cumprimento da meta de resultado primário (receita menos despesa, antes dos juros) prevista na LDO no valor de R$ 36,7 bilhões para 2002 (R$ 29,2 bilhões nos orçamentos fiscal e da seguridade, mais R$ 7,5 bilhões no orçamento das estatais). Com base nesses mandamentos, o Poder Executivo editou o Decreto n.º 4.120, de 7/2/2002, posteriormente alterado. O citado decreto, desconsideradas as alterações posteriores, apresentava determinadas características. Acerca dessas características, julgue os itens seguintes.

A

As receitas incluídas pelo Congresso Nacional por ocasião da aprovação da lei orçamentária anual não se comprovaram fidedignas, sendo reestimadas no decreto de contingenciamento.

B

A principal variável de ajuste quando da necessidade de contingenciamento é a redução dos investimentos.

C

Os valores inscritos em restos a pagar de anos anteriores restringem os limites financeiros previstos para pagamento em 2002; a conta de restos a pagar aumentou muito nos últimos anos.

D

O decreto, quanto à definição das prioridades, tem observado estritamente o Anexo de Metas e Prioridades da LDO.

E

É preciso observar que a utilização de fontes financeiras (tais como as operações de crédito, o superávit financeiro do exercício anterior e a parcela financeira da reserva de contingência) para o atendimento de despesas primárias, nos créditos adicionais ao longo de 2002, implicarão nova repressão fiscal.

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Q2252972

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252972 Contabilidade Pública

Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativo das operações de crédito Orçamento fiscal e da seguridade social
Imagem associada para resolução da questão

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Considerando os dados do relatório acima apresentado, relativo ao período de maio de 2001 a abril de 2002, julgue os itens que se seguem.

A

Os cálculos de despesa com operações de crédito por antecipação de receita estão de acordo com a legislação vigente.

B

Os cálculos da dívida consolidada estão de acordo com a legislação vigente.

C

Os cálculos das garantias estão de acordo com a legislação vigente.

D

Os cálculos de despesa com pessoal estão em desacordo com a legislação vigente.

E

O relatório está incompleto.

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Q2252973

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252973 Contabilidade Pública

Com relação à escrituração e às demonstrações contábeis adotadas no âmbito da contabilidade pública, julgue os itens abaixo, tendo como base a Lei n.º 4.320/1964, principal norma federal que disciplina essa matéria no Brasil.

A

Caracteriza-se como peculiaridade da contabilidade pública, em relação aos demais ramos contábeis, a obrigatoriedade de registrar os fatos permutativos independentes da execução orçamentária, os quais, dessa forma, afetam, positiva ou negativamente, o resultado apurado no exercício financeiro.

B

Na estrutura básica do plano de contas da administração pública federal, a classe 2 — passivo — subdivide-se em passivo circulante, passivo exigível a longo prazo, resultado de exercícios futuros, patrimônio líquido e passivo compensado.

C

Os lançamentos da contabilidade pública são efetuados em quatro grandes sistemas independentes de contas — o orçamentário, o financeiro, o operacional e o de compensação —, que funcionam como compartimentos estanques.

D

O sistema orçamentário registra apenas atos de natureza orçamentária e não-financeira, ou seja, atos que não envolvam nem afetem a movimentação de recursos em dinheiro.

E

O sistema financeiro registra pagamentos e recebimentos, ou seja, qualquer movimentação de recursos financeiros, tanto as que decorrem da execução do orçamento, quanto as que independem dessa.

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Q2252974

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252974 Contabilidade Pública

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, as demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pela contabilidade pública são: o balanço orçamentário (BO), o balanço financeiro (BF), o balanço patrimonial (BP) e a demonstração das variações patrimoniais. A esse respeito, julgue os itens seguintes.

A

O BO demonstra as receitas e despesas previstas e(ou) fixadas em confronto com as realizadas e(ou) executadas, indicando, ainda, o resultado orçamentário do exercício.

B

No BF, os subgrupos interferências ativas e interferências passivas podem aparecer duas vezes: no grupo dos ingressos e dispêndios orçamentários e no grupo dos recebimentos e pagamentos extra-orçamentários.

C

O BP demonstra a situação estática dos bens, direitos e obrigações e indica o valor econômico do patrimônio líquido em um determinado momento. É composto pelos subgrupos ativo e passivo financeiros, ativo e passivo permanentes, saldo patrimonial e contas de compensação.

D

A forma de apresentação do BP, separando os elementos patrimoniais entre financeiros e não-financeiros, ou permanentes, é obrigatória e visa possibilitar o cálculo do superávit financeiro, que serve de fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

E

Os itens patrimoniais que dependem de autorização orçamentária para suas realizações não integram os subgrupos ativo financeiro e passivo financeiro do BP.

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Q2252975

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252975 Contabilidade Pública

Julgue os itens a seguir, à luz das práticas, das particularidades, dos critérios e dos demonstrativos contábeis adotados e elaborados pela contabilidade pública por força da Lei n.º 4.320/1964.

A

Denominam-se transferências financeiras as movimentações de recursos financeiros efetuadas entre as unidades gestoras do sistema e aquelas que são concedidas ou recebidas para atender restos a pagar, sendo que ambas integram o resultado orçamentário.

B

Na apuração do resultado patrimonial do exercício, computam-se as mutações — ativas e passivas —, que refletem a contabilização dos fatos permutativos decorrentes da execução da despesa e da receita orçamentárias.

C

Na apuração do resultado orçamentário, é possível a ocorrência da equação DF < DE, em que DF representa a despesa fixada e DE refere-se à despesa executada, o que demonstra que houve excesso na realização da despesa.

D

As rubricas denominadas superveniências e insubsistências — ativas ou passivas — caracterizam tipos de variações patrimoniais orçamentárias que registram aumentos ou reduções no resultado patrimonial

E

A inscrição e a execução dos restos a pagar não-processados visa atender ao regime contábil legalmente estabelecido para a contabilidade pública.

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Q2252976

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área IV - Conhecimentos Específicos |

Q2252976 Direito Administrativo

À luz da Constituição da República e da Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens, relativos aos sistemas de controle interno e externo da administração pública federal.

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta deve ser realizada sob os seguintes aspectos: legalidade, legitimidade e economicidade, entre outros.

B

Entre as competências constitucionais do Tribunal de Contas da União (TCU), destaca-se a de julgar, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento, as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei e estabelecer, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

As competências privativas dos tribunais previstas na Constituição da República não podem ser atribuídas ao TCU, uma vez que este não é considerado um órgão judicante.

E

Sob o prisma da tempestividade, a verificação dos atos de execução orçamentária realiza-se em três momentos: prévio, concomitante e subseqüente. A unidade de controle interno possui atribuições apenas nos dois primeiros. Quanto ao último, cujo principal instrumento é a tomada ou prestação de contas anual, identifica-se, unicamente, com os órgãos de controle externo.

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