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CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos
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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos

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Q2252269

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Poderes da Administração ,

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252269 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes à organização administrativa.

Alternativas

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.

A hierarquia na administração pública confere uma contínua e permanente autoridade sobre toda atividade administrativa dos agentes subalternos, incluindo o poder de punir.

O recente processo de municipalização da saúde se configura como descentralização quando há repasse para pessoa jurídica diversa da administração central.

O processo de descentralização equivale ao de desconcentração, pois ambos mantêm o vínculo hierárquico e o controle entre as pessoas jurídicas.

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Q2252270

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2252270 Direito Administrativo

No início do corrente ano, determinada entidade, constituída sob a forma de uma autarquia federal que presta serviço não-essencial ou monopolizado pelo Estado, realizou concurso público e contratou servidores em regime celetista, ou seja, não mais no regime jurídico único.
Em face dessa situação hipotética e do tema a ela pertinente, julgue os seguintes itens.

Alternativas

O concurso não poderá ser impugnado, pois há permissão para a administração pública contratar sob o regime da CLT.

O referido concurso é regular, pois recente alteração no texto constitucional não faz mais nenhuma remissão ao Regime Jurídico Único.

Desde a Constituição da República de 1988, a referida entidade, por ser uma autarquia, já poderia realizar concurso e contratar fora do regime jurídico único.

Configurando-se como cargo público, o servidor público não poderá ser exonerado mesmo por excesso de despesa com gastos de pessoal, depois de passado o período de estágio probatório.

O regime estatutário atende peculiaridades de um vínculo no qual estão em causa interesses públicos e não só interesses laborais, por isso aqueles que desenvolvem atividades exclusivas do Estado só podem ser recrutados nesse regime.

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Q2252272

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q2252272 Direito Administrativo

Julgue os itens que se seguem, referentes às agências reguladoras.

Alternativas

As agências reguladoras têm natureza de autarquias especiais, vinculam-se ao ministério competente para tratar da respectiva atividade e seus diretores são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

Como entidades da administração direta, as agências reguladoras têm maior independência em relação ao Poder Executivo.

O regime especial das agências refere-se à autonomia administrativa e patrimonial assim como à gestão de recursos humanos, que são elementos extrínsecos à natureza de toda e qualquer autarquia.

Nota-se na legislação pertinente às agências reguladoras o propósito de fugir das formas licitatórias previstas nas normas gerais de licitação.

Quanto à política de recursos humanos, as agências foram autorizadas à admissão de pessoal técnico em caráter temporário.

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Q2252273

Direito Administrativo Serviços Públicos , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q2252273 Direito Administrativo

A respeito da concessão de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes.

Alternativas

A concessão de serviço público é uma relação jurídica complexa, composta de um ato regulamentar do Estado, no qual o concessionário voluntariamente se insere, mediante contrato por meio do qual se garante a equação econômicofinanceira.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa celebrou contrato de concessão de serviço público com órgão da administração pública direta da União, tendo esta definido a margem de lucro da empresa no contrato.

Nessa situação, o ente público atuou corretamente, pois, em todo contrato de direito privado, as condições para a prestação do serviço têm de ser negociadas no ato da concessão.

Na concessão, há a transferência do exercício da atividade pública, sendo o titular desta sempre um ente público.

A outorga do serviço em concessão depende de lei que a autorize, não podendo o procedimento estabelecer-se com a mera decisão do Poder Executivo em transferir a terceiros o exercício de atividade havida como peculiar do Estado.

A concessão de serviço público constitui ato de desconcentração, desde que não haja repasse de competência para pessoa jurídica diversa.

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Q2252274

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q2252274 Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, relativos às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Alternativas

As OSCIPs são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com objetivos sociais, que visam à execução de atividades de interesse público e privado.

As organizações, para se qualificarem como OSCIPs, dependem da assinatura de termo de parceria com o poder público, instrumento que cria um vínculo de cooperação entre as partes.

As organizações sociais, desde que se enquadrem nos objetivos e finalidades indicados pela lei, poderão ser qualificadas como OSCIPs.

O termo de parceria entre uma OSCIP e a administração pública é um instrumento equivalente ao contrato de concessão de serviço público.

Entre as áreas de promoção em que se permite a qualificação de OSCIP, encontram-se as de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

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Q2252275

Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,

Q2252275 Direito Administrativo

Acerca das fundações, julgue os itens abaixo.

Alternativas

As fundações mantidas pelo poder público têm dotação patrimonial inteiramente pública.

Somente mediante autorização expressa de lei, poderá o poder público criar fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado, em vista da aplicação de normas de direito público.

Faculta-se aos partidos políticos instituir fundações que poderão, inclusive, gozar de imunidade tributária.

Para fundações instituídas por partidos políticos, veda-se qualquer ação com fins eleitorais.

As fundações instituídas pelo poder público terão capacidade de auto-administração, mas estarão sujeitas ao controle administrativo por parte da administração direta.

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Q2252276

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2252276 Direito Administrativo

Julgue os seguintes itens, relativos ao regime dos servidores públicos.

Alternativas

O vínculo dos agentes políticos com o Estado não é de natureza profissional, pois o que os qualifica para o exercício das funções não é a aptidão técnica, mas a qualidade de cidadão.

Servidores públicos são os que, integrados em cargos ou empregos, mantêm com o Estado e com as pessoas jurídicas de direito público da administração indireta vínculos de trabalho profissional.

As empresas públicas adotam necessariamente o regime trabalhista, havendo nelas somente cargos públicos, e não empregos.

Quanto à natureza jurídica dos cargos e empregos públicos tem-se que, naqueles, estatutários, as vantagens não se incorporam ao patrimônio do servidor, como é o caso destes, em que ocorre relação contratual.

As garantias dos servidores estatutários não coibem a corrupção.

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Q2252277

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2252277 Direito Administrativo

Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

Alternativas

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.

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Q2252278

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Q2252278 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, relativos à reforma administrativa.

Alternativas

A figura dos contratos de gestão como instrumento firmado entre o poder público e as entidades qualificadas de organizações sociais foi introduzida no direito brasileiro com a reforma administrativa.

Os contratos de gestão podem ter como objeto atividades de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, saúde e segurança pública.

O poder público e as organizações sociais podem celebrar contratos de gestão sem processo licitatório.

As organizações sociais, tendo travado contrato de gestão, estão aptas a receber bens em permissão de uso.

As organizações sociais, assim como as OSCIPs, integram a denominada administração indireta, sendo reguladas pelas mesmas normas e princípios do direito administrativo.

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Respostas

1: C

2: C

3: C

4: C

5: E

6: E

7: C

8: C

9: C

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