Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
Nas ações que tramitarem nos juizados especiais cíveis, não
poderão ser partes do processo as pessoas jurídicas de direito
público, as empresas públicas da União, a massa falida, o
insolvente civil, o preso e o incapaz.
Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, julgue o item que se segue.
As ações populares e as ações de divisão e demarcação de
terras não são abarcadas pela competência dos juizados
especiais da fazenda pública, ainda que haja o interesse dos
estados e que o valor da causa não exceda sessenta salários
mínimos.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos
servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus
vencimentos, independentemente da motivação do movimento.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem
direito a greve.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que garante ao servidor público o
direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.