Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos
normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Pessoa jurídica pode impetrar habeas corpus.
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis
ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a
exigir regramento por lei complementar.
A respeito do poder constituinte, julgue o item a seguir.
De acordo com o STF, cabe ação direta de
inconstitucionalidade para sustentar incompatibilidade de
diploma infraconstitucional anterior em relação a Constituição
superveniente.
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