Questões de Concurso Público MS 2013 para Analista Técnico - Administrativo

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Q301083 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Alternativas
Q321358 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos aos serviços públicos.
A exploração dos serviços locais de gás canalizado é um serviço público de competência dos municípios.
Alternativas
Q321366 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais programáticas não geram direitos subjetivos positivos, tampouco direitos subjetivos negativos.
Alternativas
Q321367 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Do reconhecimento do caráter jurídico das normas constitucionais decore a aplicabilidade direta e imediata da constituição às situações que contempla, inclusive no que se refere à proteção e à promoção dos direitos fundamentais.
Alternativas
Q321368 Direito Constitucional
Acerca das constituições e das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
As normas programáticas são normas de eficácia contida, com aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E