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Questões CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33

Foram encontradas 42 questões

Q347856 Direito Constitucional
Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.


O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.
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Q347858 Direito Constitucional
Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir.


Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal.
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Q347860 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.


Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.
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Q347861 Direito Administrativo
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.


A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
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Q347863 Direito Administrativo
Acerca das licitações, julgue os itens subsequentes.

No caso de o prefeito de determinada cidade decidir contratar renomadas bandas de música brasileiras para se apresentarem em evento festivo de comemoração do aniversário da cidade, poderá fazê-lo por meio de dispensa de licitação, por serem os músicos profissionais do setor artístico consagrados pela opinião pública.
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Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E