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Q336313

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Tributos Federais , IE , IPI ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336313 Direito Tributário

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário.

O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória.

Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada.

O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação.

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Q336314

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336314 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

Alternativas

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Q336315

Direito Tributário Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336315 Direito Tributário

Considerando o fragmento de texto acima como referência inicial, assinale a opção correta.

Alternativas

As contribuições de seguridade social não têm função parafiscal, ao contrário das contribuições econômicas.

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

A alíquota de contribuição para o seguro de acidente do trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pela inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro.

É facultado ao legislador alterar a destinação das contribuições de intervenção no domínio econômico.

A função das contribuições sociais, de acordo com a CF, é suprir de recursos financeiros o Tesouro Nacional.

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Q336316

Direito Tributário Tributos Federais , IRPF e IRPJ , Contribuições Profissionais ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336316 Direito Tributário

Considerando a majoração, para o patamar de 25%, da contribuição previdenciária dos servidores públicos de determinado ente federado, associada à incidência do imposto de renda de 27,5%, assinale a opção correta a respeito do efeito confiscatório e da contribuição previdenciária.

Alternativas

O aumento da referida contribuição previdenciária pode ser exigido na data de publicação da respectiva norma.

A referida majoração não caracteriza efeito confiscatório, uma vez que, na verificação da onerosidade, o aumento não se soma à alíquota do imposto de renda.

A vedação do efeito confiscatório aplica-se tanto aos tributos propriamente ditos quanto às multas pelo descumprimento da legislação tributária.

A finalidade extrafiscal justifica a tributação confiscatória.

A referida contribuição previdenciária não incide sobre o décimo terceiro salário dos servidores.

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Q336317

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Lançamento Tributário , Modalidades de Lançamento ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336317 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere às obrigações e ao lançamento tributário.

Alternativas

A iniciativa do lançamento por declaração é da autoridade administrativa e independe de qualquer colaboração do sujeito passivo.

O lançamento não pode ser objeto de revisão.

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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Respostas

1: E

2: D

3: C

4: C

5: C

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