Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobranç...

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Q336314

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336314 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobrança de taxas.

É constitucional a cobrança de taxa de matrícula em universidade pública federal.

De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.

É permitida a criação de taxa judiciária, sem limite, sobre o valor da causa.

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

É vedada a cobrança de taxa em razão do serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

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Assinale a opção correta a respeito da instituição e cobranç...

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