Questões de Concurso Público DPE-AL 2009 para Defensor Público
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Q48691
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
As associações somente podem ser compulsoriamente dissolvidas por meio de decisão judicial transitada em julgado, considerando a vedação constitucional de interferência do Estado em seu funcionamento.
Q48692
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, que decidirá acerca do pedido de registro partidário em decisão judicial devidamente fundamentada.
Q48693
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
A condenação criminal transitada em julgado constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.
Q48694
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Segundo entendimento do STF, é constitucional lei estadual que estabelece o dever dos municípios de transportar, da zona rural para a sede do município, alunos carentes matriculados no ensino fundamental, tendo em vista a competência municipal para atuar prioritariamente no ensino fundamental.
Q48695
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
Os territórios, quando criados, podem ser divididos em municípios, aos quais não serão aplicadas as regras de regência dos demais municípios, já que estarão inseridos em território federal, considerado como descentralização administrativa da União.