Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público

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Q33541
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33541 Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.
Alternativas
Q33542
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33542 Direito Administrativo
Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.
Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará a citação dos réus para, querendo, oferecer contestação.
Alternativas
Q33543
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33543 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O bem móvel tombado não poderá sair do país.
Alternativas
Q33544
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33544 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
Alternativas
Q33545
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Tombamento ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-CE Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público |
Q33545 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos bens públicos.
O proprietário pode dar o bem imóvel tombado em garantia hipotecária de contrato bancário.
Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: E
14: E
15: C
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