Questões de Concurso Público TJ-TO 2007 para Juiz
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Q101470
Direito Constitucional
Considerando a situação hipotética descrita no texto e, ainda, que a Lei W não foi objeto de apreciação pelo STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade das leis.
Q101471
Direito Constitucional
Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais.