Home Concursos Públicos Questões Q101471 Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q101471 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Controle de Constitucionalidade , Teoria da Constituição , Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz | Q101471 Direito Constitucional Texto associado Ainda considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais. Alternativas A Supondo-se que o art. Z da Lei W, para a sua efetiva aplicação, estabeleça uma situação de fato ainda inexistente no estado do Tocantins, é possível julgar o pedido de Maria improcedente, adotando-se a teoria da chamada norma ainda constitucional. B Supondo-se que o art. Z da Lei W contenha, em seu texto, uma expressão que a torna inconstitucional, o juiz deverá adotar a técnica de declaração conforme a Constituição sem redução de texto, apenas para excluir a referida expressão. C Supondo-se que a ação de rito ordinário em tela seja uma ação civil pública, não será possível ao juiz de direito do Tocantins deixar de aplicar a norma tida por inconstitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. D Se a declaração de inconstitucionalidade do art. X da Lei Y importar na repristinação de antigo dispositivo legal igualmente inconstitucional, a ADIn deverá ser extinta sem julgamento de mérito. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (11) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro