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Q506437

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506437 Direito Administrativo

Bens públicos de uso especial são aqueles:

Alternativas

que não estão destinados a uma finalidade determinada, como os terrenos não edificados.

destinados ao uso indistinto de toda a população, tais como as ruas e as praças.

que representam o patrimônio disponível do Estado, tais como as terras devolutas.

destinados a uma finalidade específica, tais como as bibliotecas.

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Q506438

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506438 Direito Administrativo

Configura hipótese de atenuante da responsabilidade civil do Estado:

Alternativas

culpa exclusiva da vítima.

culpa exclusiva de terceiro.

culpa concorrente.

caso fortuito ou força maior.

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Q506439

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506439 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao Poder Judiciário a revogação de atos administrativos.

Não é dado ao Poder Judiciário revogar atos administrativos, somente anulá-los, mediante provocação.

Não é dado à Administração Pública anular atos administrativos, somente revogá-los.

Não é dado à Administração Pública revogar atos administrativos, somente anulá-los.

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Q506440

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506440 Direito Constitucional

Configura controle de constitucionalidade por via de exceção:

Alternativas

o controle abstrato, que tem como características a existência de lesões a direitos difusos e coletivos e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “erga omnes”.

o controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos “inter partes”.

o controle abstrato, que tem como objeto leis ou atos normativos estaduais e federais e como característica a discussão da lei em tese.

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Q506441

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506441 Direito Constitucional

Constituição flexível é aquela que:

Alternativas

pode ser emendada ou revista pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária.

exprime um compromisso instável de duas forças políticas opostas, advindo dessa relação a forma institucional de normatização limitada.

não exige nenhum requisito especial de reforma, admitindo alterações e modificações extemporâneas.

admite a qualquer parlamentar a iniciativa de alteração do texto constitucional, de todos os níveis federativos.

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7: C

8: B

9: C

10: A

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