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Q3907416

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907416 Direito Administrativo

A extinção de contratos administrativos pode ocorrer em diferentes modalidades e produzir efeitos específicos quanto aos direitos das partes. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A extinção pode ser determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial.

A extinção pode ocorrer de forma consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

A extinção do contrato pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto quando o descumprimento decorrer de sua própria conduta.

A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual devem ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no processo.

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva do contratado, este terá direito à devolução da garantia, aos pagamentos devidos até a data da extinção e ao custo da desmobilização.

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Q3907418

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907418 Direito Administrativo

A prestação de serviços públicos envolve regras específicas quanto à forma de execução e aos elementos que devem ser disciplinados pelo Poder Público. Considerando essas diretrizes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos, cabendo à lei dispor sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

A delegação de serviços públicos pode ocorrer sem licitação e sem considerar direitos dos usuários.

O regime das concessionárias e permissionárias pode ser definido apenas por ato administrativo, sem necessidade de previsão legal.

A prestação de serviços públicos por particulares dispensa contrato formal e não exige condições de fiscalização ou rescisão.

A obrigação de manter serviço adequado é exclusiva do Poder Público, não alcançando concessionárias ou permissionárias.

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Q3907423

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907423 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de Sistema de Registro de Preços, conforme a legislação vigente.

Alternativas

Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Conjunto de atos administrativos voltados à formação de cadastro permanente de fornecedores, para contratações diretas por dispensa de licitação.

Procedimento destinado exclusivamente à contratação imediata de bens e serviços comuns, mediante pregão eletrônico, sem previsão de utilização futura.

Mecanismo utilizado apenas para registro de preços de bens de consumo, vedada sua aplicação para obras ou serviços.

Procedimento auxiliar destinado exclusivamente à manifestação de interesse de particulares na apresentação de estudos técnicos preliminares.

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Q3907424

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907424 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em que todas as opções apresentadas correspondem exclusivamente às modalidades de licitação previstas na legislação vigente.

Alternativas

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Sistema de Registro de Preços.

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Credenciamento.

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Diálogo Competitivo.

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Pré‑qualificação.

Pregão, Concorrência, Concurso, Leilão e Manifestação de Interesse.

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Q3907425

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907425 Direito Administrativo

A administração pública, em todas as esferas federativas, deve observar princípios constitucionais que orientam sua atuação e limitam o exercício da função administrativa. Com base nesses princípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A administração pública pode afastar o princípio da publicidade sempre que considerar conveniente, sem necessidade de motivação.

O princípio da impessoalidade autoriza a promoção pessoal de agentes públicos quando vinculada a programas governamentais.

O princípio da eficiência permite que a administração atue sem observância da legalidade, desde que alcance resultados satisfatórios.

O servidor público civil, assim como o servidor militar, não tem direito à livre associação sindical.

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Q3907426

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907426 Direito Administrativo

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a regra prevista para contratos de até 5 (cinco) anos relacionados a serviços e fornecimentos contínuos.

Alternativas

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos mesmo sem comprovar vantagem econômica, desde que o serviço seja contínuo.

A Administração pode celebrar contratos de até 5 anos, desde que haja vantagem econômica atestada pela autoridade competente, exista comprovação de créditos orçamentários no início e a cada exercício, e seja possível extinguir o contrato, sem ônus, na data de aniversário, com aviso mínimo de 2 meses.

A Administração pode manter contratos de até 5 anos sem necessidade de comprovar créditos orçamentários a cada exercício, bastando a previsão inicial.

A Administração pode extinguir contratos de até 5 anos a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio, sempre que entender conveniente.

A Administração é obrigada a manter o contrato de até 5 anos até o fim do prazo, mesmo que não haja mais vantagem ou créditos orçamentários disponíveis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3907429

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907429 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa apuração __________________.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

Alternativas

será promovida por qualquer servidor estável, desde que designado informalmente pela chefia imediata.

será realizada somente pela autoridade máxima do órgão em que ocorreu a irregularidade, sem possibilidade de delegação.

será de competência de comissão composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

é exclusiva de servidor indicado pelo acusado, para garantir a imparcialidade do processo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

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Respostas

1: E

2: A

3: A

4: C

5: A

6: B

7: D

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