Um indivíduo contratado para trabalhar em uma empresa privada, mas que presta serviços terceirizados para uma autarquia do governo.

Um professor contratado por uma universidade pública para lecionar em um curso de graduação.

Um médico que exerce suas funções em um hospital público, sendo contratado diretamente pelo órgão governamental responsável.

Uma artista contratada temporariamente por uma Autarquia Pública.

Uma enfermeira da Fundação Pública de Saúde.

Atos praticados pela Administração que demandam manifestação expressa de vontade.

Ações realizadas pela Administração Pública que envolvem a aplicação direta da lei.

Atividades administrativas que resultam na elaboração de normas e regulamentos.

Ações executadas pela Administração desprovidas de manifestação de vontade expressa, de natureza executória.

Atos administrativos que demandam decisões discricionárias por parte dos agentes públicos.

Rios e Mares.

Bens dominicais.

Edifício de uma Autarquia Pública.

Ruas e Praças.

Um edifício de Clínica Médica Privada.

A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo exclusivamente ao erário.

A responsabilidade administrativa do servidor será mantida no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, tendo em vista que são esferas independentes.

As sanções penais e administrativas, não poderão cumular-se.

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

O sistema de registro cadastral unificado será privado.

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

A Administração não poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios.

É válida a exigência, pelo órgão e nunca pela entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com um único tema.

A expressão “e dá outras providências” não deverá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo, para não causa ambiguidade ao ato.

A expressão “e dá outras providências” poderá ser utilizada para substituir a menção expressa a temas do ato normativo apenas em atos normativos de excepcional extensão e com multiplicidade de temas; e se a questão não expressa for pouco relevante e estiver relacionada com os demais temas explícitos na ementa.

A ementa poderá ser elaborada de forma genérica, sem mencionar explicitamente o objeto do ato normativo.

A ementa de um ato normativo não é necessária, podendo ser dispensada em todos os casos.

01 (uma) parte, sendo exclusivamente normativa.

02 (duas) partes, normativa e parte final.

03 (três) partes, sintática, normativa e parte final.

02 (duas) partes, sintática e normativa.

03 (três) partes, preliminar, normativa e parte final.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 5 (cinco) anos, desde que haja atestado da autoridade competente do órgão contratante sobre a vantagem econômica da prorrogação, bem como a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação, e a vantagem em sua manutenção.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo indeterminado, bastando a simples manifestação de vontade.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por até 10 (dez) anos, desde que a Administração garanta o seu interesse na prorrogação.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos não podem ser prorrogados, devendo ser encerrados ao término de seu prazo inicial, independentemente da necessidade de continuidade do serviço.

Os contratos administrativos de serviços e fornecimentos contínuos podem ser prorrogados por prazo superior a 20 (vinte) anos, desde que comprovado seu interesse na prorrogação.

Observar as normas legais e regulamentares.

Ser leal às instituições a que servir.

Cumprir as ordens superiores sempre, em que pese sejam manifestamente ilegais, visando resguarda o princípio da eficiência.

Atender com presteza, o público em geral.

Atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

A autoridade deve ignorar a irregularidade até que se torne mais grave, evitando conflitos.

A autoridade não é obrigada a promover qualquer tipo de investigação ou apuração de fatos.

A autoridade deve imediatamente iniciar uma investigação interna para apurar os fatos, seja por meio de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A autoridade deve esperar a aprovação do servidor que causou irregularidades, antes de iniciar qualquer investigação.

A autoridade deve reportar a irregularidade aos órgãos de controle privado para que conduzam a investigação.

Confirmá-los.

Invalidá-los.

Revogá-los.

Estipulá-los.

Alterá-los.

Indicação de responsabilidade civil do servidor investigado.

Arquivamento do processo ou aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias.

Indiciamento do servidor público.

Encaminhamento do caso para a justiça comum.

Suspensão imediata do servidor investigado de até 120 (cento e vinte) dias.

De habilitação.

De julgamento.

De divulgação do Edital de Licitação.

Preparatória.

Recursal.

Ausentar-se do serviço ao término do expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

Recusar fé a documentos públicos.

delegar a pessoa estranha à repartição, mesmo nos casos previstos em lei que autoriza tal conduta.

Dar fé a documentos públicos.

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do superior imediato.

Aprovação em turno único, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

Aprovação em dois turnos, por quatro quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

Aprovação em turno único, por maioria simples, em cada Casa do Congresso Nacional.

Aprovação em dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

Aprovação em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

Apropriação indébita de recursos públicos.

Ofensa física a um colega de trabalho, em legítima defesa.

Permitir dolosamente a utilização de informações privilegiadas para benefício pessoal ou de terceiros.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 10 dias.

Ausência injustificada ao trabalho por período superior a 5 dias.