Questões de Concurso Público Prefeitura de Americana - SP 2023 para Procurador Jurídico

Capital social mínimo ou patrimônio líquido equivalente a até 20% do valor estimado da contratação; 

Comprovação de qualificação técnico-profissional mediante imposição de quantidades mínimas de experiência ao responsável técnico dos licitantes, quando de licitações pertinentes a obras ou serviços de engenharia; 

Garantia de adimplemento da proposta em até 1% do valor estimado da contratação; 

Comprovação de qualificação técnico-operacional mediante demonstração de experiência da pessoa jurídica licitante em segmentos de complexidade maior do que a inerente ao objeto da contratação, a critério da autoridade responsável pelo órgão licitador; 

Nenhuma das assertivas anteriores está correta. 

É vedada a realização de pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação;

O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, se outro não estiver fixado no edital; 

O prazo para a interposição de recursos e apresentação de contrarrazões é de 5 (cinco) dias úteis; 

É permitida a exigência de garantia da proposta;

Dispõe o artigo 4º que o pregão observará a inversão de fases em comparação às modalidades licitatórias da Lei Federal n.º 8.666/93, iniciando-se pela fase classificatória e, após, seguindo-se a habilitatória. 

É permitido que a taxa tenha base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos; 

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios minorar tributos sem que a lei o estabeleça; 

O não-exercício da competência tributária defere automaticamente tal faculdade à pessoa jurídica de direito público diversa da qual a Constituição a atribuiu; 

A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público terão competência legislativa concorrente entre os destinatários de sua arrecadação; 

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.