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Q2082784

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082784 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082785

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082785 Direito Penal

Prevê o Código Penal:

Alternativas

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082786

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação , Resistência , Desacato , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082786 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

Alternativas

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082787

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082787 Direito Penal

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

Alternativas

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2082788

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano , Crimes contra a incolumidade pública , Crimes de perigo comum , Crimes contra a saúde pública , Crimes contra a paz pública , Incitação ao crime , Apologia de crime ou criminoso ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082788 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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47: A

48: D

49: B

50: D

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