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Q2082779

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade , Usufruto , Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082779 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, segundo o Código Civil de 2002.

Alternativas

São direitos reais: a posse; a propriedade; o usufruto; o penhor; a concessão de uso especial para fins de moradia, e entre outros;

Podem ser objeto de hipoteca: os imóveis, excluindo-se os seus acessórios;

A propriedade nunca se presume plena e exclusiva, há a necessidade da produção de provas;

O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo indeterminado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, autorizando-se a obra no subsolo como intrínseca ao direito de superfície;

O usufruto pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro, ou parte deste, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades.

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Q2082780

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Da Comunicação dos Atos Processuais , Provas em Espécie , Prova Pericial , Atos Processuais , Da Forma dos Atos Processuais , Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais , Dos Prazos , Citação no Processo Civil ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082780 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o atual Código de Processo Civil que:

Alternativas

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, ainda quando o citando for pessoa de direito público;

A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual e será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação;

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, ainda quando se dê o comparecimento espontâneo da parte a ser citada;

Os honorários periciais serão pagos integralmente e antes do término do laudo pericial pela parte que postulou por tal modalidade probatória;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082781

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Resposta do Réu e Revelia , Reconvenção ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082781 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A reconvenção e a revelia, de acordo com o Código de Processo Civil:

Alternativas

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, ainda que desconexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa;

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato e de direito formuladas pelo autor;

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção;

É vedado ao revel intervir no processo no estado em que se encontra;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082782

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória , Tutela Provisória e Tutela de Urgência , Tutela de Evidência ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082782 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta a respeito das tutelas provisórias positivadas no Código de Processo Civil:

Alternativas

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas pode ser concedida em caráter antecedente;

A tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas;

A tutela de evidência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, cumulados com o risco ao resultado útil do processo;

A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida ainda quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;

A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

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Q2082783

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082783 Direito Processual Penal

A Lei n.º 11.340/2006, responsável por criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. Com base em suas previsões assinale a alternativa correta:

Alternativas

A violência contra a mulher é configurada apenas nas hipóteses de coabitação do agressor com a ofendida, devendo-se caracterizar relação intima de afeto e a convivência;

São as únicas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: a violência física, a violência sexual e a violência patrimonial;

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Além do que, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá a não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada;

A violência doméstica e familiar contra a mulher não se enquadra em uma das formas de violação dos direitos humanos;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2082784

Legislação Federal Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082784 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgála o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;

É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;

Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;

As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082785

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082785 Direito Penal

Prevê o Código Penal:

Alternativas

Quanto ao termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;

Que a punibilidade não se extingue pela retratação do agente em nenhum caso;

O curso da prescrição não é prejudicado enquanto não se resolver, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime;

O juízo sobre a denúncia ou queixa interrompe a prescrição se for por sua rejeição;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q2082786

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Prevaricação , Resistência , Desacato , Corrupção ativa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082786 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal:

Alternativas

Configura-se resistência desobedecer a ordem legal de funcionário público;

Configura-se corrupção ativa solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem;

Configura-se desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público;

Configura-se prevaricação retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2082787

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082787 Direito Penal

O Código Penal, quanto ao crime de furto, prevê que:

Alternativas

Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, mas é vedado aplicar somente a pena de multa;

A pena do crime de furto aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno;

A pena do crime de furto qualificado é de reclusão, de um a quatro anos, e multa;

Configura-se o crime de furto de coisa comum quando há o concurso de duas ou mais pessoas no cometimento do crime;

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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Q2082788

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano , Crimes contra a incolumidade pública , Crimes de perigo comum , Crimes contra a saúde pública , Crimes contra a paz pública , Incitação ao crime , Apologia de crime ou criminoso ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |

Q2082788 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Configura-se incêndio expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos;

Configura-se incitação ao crime fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime;

Configura-se apologia de crime ou criminoso incitar, publicamente, a prática de crime;

Configura-se infração de medida sanitária preventiva infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa;

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21: E

22: B

23: C

24: E

25: C

26: A

27: A

28: D

29: B

30: D

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