Questões Prefeitura de Catalão - GO 2026 para Agente Fiscal de Urbanismo

Q3967271

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967271 Legislação Municipal

A Lei Orgânica do Município é a norma fundamental que organiza a vida política, administrativa e jurídica de cada município brasileiro. Funciona como uma espécie de “constituição municipal”.
A Lei Orgânica do município de Catalão fixa competências municipais, especialmente quanto a serviços essenciais.

Analise as afirmações a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Compete ao Município prestar saúde com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
III. O Município não pode tratar de transporte coletivo.
IV. Compete ao Município proteger o patrimônio histórico-cultural local.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - F - V - F.

B

F - V - F - V.

C

V - V - F - V.

D

F - F - V - F.

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Q3967272

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Q3967272 Legislação Municipal

O Estatuto dos servidores do município disciplina, entre outros, a jornada e o controle de frequência, e prevê sanções progressivas para fraudes de frequência.

Qual das alternativas está correta?

A

Fraude no ponto gera apenas advertência verbal, sem punições formais.

B

A pena na segunda ocorrência é suspensão de até 29 dias.

C

Fraude no ponto leva diretamente à demissão na primeira ocorrência.

D

Fraude no ponto é irrelevante e pode ser abonada pelo chefe imediato.

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Q3967273

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967273 História e Geografia de Estados e Municípios

Quanto à história de Goiás, analise as afirmações a seguir:

I. A Proclamação da República repercutiu no interior, mas o poder local continuou exercido por elites regionais.
II. A República eliminou completamente as desigualdades sociais e econômicas do Estado em poucos anos.
III. As relações políticas locais frequentemente estavam ligadas ao controle da terra e dos votos.
IV. Em Goiás, práticas como coronelismo e clientelismo ocorreram em vários contextos republicanos.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - V.

B

V - F - V - V.

C

V - V - V - F.

D

V - V - F - V.

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Q3967274

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967274 Meio Ambiente

No que diz respeito à geografia do nosso Estado, julgue as afirmações a seguir:

I. O Cerrado é o bioma predominante em Goiás.
II. O Cerrado possui elevada biodiversidade e espécies adaptadas ao clima tropical sazonal.
III. O Cerrado é um bioma exclusivamente amazônico e ocorre apenas no Norte do Brasil.
IV. A supressão do Cerrado por agropecuária intensiva pode reduzir a biodiversidade e afetar recursos hídricos.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

V - V - F - V.

B

V - F - V - F.

C

F - V - F - V.

D

V - V - V - F.

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Q3967275

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Administrativo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Escriturário | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal de Tributos Municipais | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fiscal Técnico de Obras Públicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Técnico em Controle Interno | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3967275 História e Geografia de Estados e Municípios

Considerando as informações disponíveis na página oficial do município, na Internet, www.catalao.go.gov.br, especialmente, o trecho em que a Prefeitura apresenta uma versão tradicional para a origem do nome “Catalão”, qual a afirmação correta?

A

O nome veio de uma plantação de cana chamada “Catalão”.

B

O nome veio de Frei Antônio, espanhol natural da Catalunha apelidado de “O Catalão”.

C

O nome surgiu devido a uma pedra preciosa chamada “catalanita”.

D

O nome é de origem indígena e significa “água doce”.

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Q3969944

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969944 Direito Urbanístico

Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:

A

Reconhecer aprovação tácita, pois o silêncio administrativo sempre produz efeitos positivos quando há cronograma de obra previamente homologado.

B

Lavrar auto de infração e impor medidas coercitivas, pois não há presunção de aprovação tácita quando o ato exige análise técnica específica.

C

Permitir o funcionamento provisório dos boxes, já que a função social da propriedade deve prevalecer sobre a forma do licenciamento.

D

Solicitar parecer jurídico antes de autuar, pois a autotutela só permite revisão posterior, não imediata.

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Q3969945

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969945 Direito Administrativo

Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?

A

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

B

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

C

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

D

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

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Q3969946

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969946 Direito Urbanístico

Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:

A

A proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.

B

A proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.

C

A proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.

D

A proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.

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Q3969947

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969947 Direito Urbanístico

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A

O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.

B

O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.

C

O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.

D

O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.

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Q3969948

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969948 Direito Urbanístico

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

A

Lote mínimo de 300 m²e permeabilidade mínima de 20%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.

D

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.

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Q3969949

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969949 Direito Urbanístico

Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:

A

O lote mínimo é de 360 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

B

O lote mínimo é de 500 m², com TO máx. 0,6 e TP mín. 0,3.

C

O lote mínimo é de 300 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

D

O lote mínimo é de 360 m², porém a TP mínima é 0,3.

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Q3969950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

A

Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima 15%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima 30%.

D

Lote mínimo de 360 m², sem parâmetro de permeabilidade específico.

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Q3969951

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969951 Direito Urbanístico

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

A

O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.

B

O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.

C

A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.

D

O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.

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Q3969952

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969952 Direito Urbanístico

Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?

A

Regularizar integralmente, pois o princípio da moradia digna supera qualquer restrição ambiental ou risco urbano.

B

Proibir regularização e remover compulsoriamente todos os moradores, sem garantia de reassentamento.

C

Avaliar risco, permitir regularização apenas nas áreas seguras, reassentar famílias em risco e integrar o território a soluções de drenagem, mobilidade e resiliência.

D

Permitir regularização total, desde que moradores assinem termo de responsabilidade pelo risco.

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Q3969953

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969953 Direito Urbanístico

Em praça pública, um particular instalou quiosque de alvenaria sem autorização. A fiscalização pretende apreender equipamentos, lacrar a instalação e demolir a construção, com posterior relatório circunstanciado. Considerando o Código de Posturas de Catalão (LC 4.165/2023) e as diretrizes do poder de polícia, é correto afirmar que:

A

A Administração deve apenas multar e ajuizar ação possessória, não podendo intervir fisicamente por se tratar de bem de uso comum.

B

A Administração pode lavrar auto, interditar, apreender e remover/demolir obra clandestina em bem público, com motivação técnica e respaldo legal.

C

A Administração deve promover consulta pública antes de qualquer medida, dada a natureza de uso comum.

D

A Administração só pode demolir se houver concordância do infrator em termo de compromisso.

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Q3969954

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969954 Direito Administrativo

Em mercado a céu aberto, a prefeitura decidiu implantar mapeamento georreferenciado de bancas, com QR code por permissão, integrando fotos, hora da vistoria e croquis digitais à base municipal. Um permissionário impugna o auto dizendo que “print de tela e metadados não têm validade administrativa”. À luz das boas práticas de diligência e da validade probatória administrativa, assinale a opção correta:

A

Registros digitais não podem ser usados como prova administrativa.

B

Somente documento em papel, assinado, tem validade para autuar.

C

Dados digitais podem ser válidos como meio de prova administrativa.

D

O fiscal não pode integrar bases de dados urbanísticas e ambientais, pois são competências distintas.

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Q3969955

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969955 Direito Administrativo

A fiscalização municipal autuou um comerciante por ocupar passeio com expositores sem licença. O auto de infração foi motivado, com fotos e croquis, e o autuado foi notificado pessoalmente no local. A defesa alega nulidade por ausência de publicação do auto no Diário Oficial. À luz das regras de processo administrativo municipal e da Legislação de Posturas, qual é a assertiva correta?

A

A falta de publicação oficial anula o auto, pois todo ato administrativo requer publicidade em diário.

B

O auto é válido, mas a sanção somente pode ser aplicada após parecer jurídico prévio obrigatório.

C

O auto é válido, porém a intimação deveria ocorrer exclusivamente por carta com AR.

D

O auto é válido, porque atos sancionatórios individuais exigem motivação e notificação válida do interessado, não publicação geral.

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Q3969956

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969956 Direito Administrativo

Um cidadão solicita a lista nominal de autuados em operações de fiscalização nos últimos 12 meses, com CPF, endereço e teor integral dos autos. A unidade deve decidir entre transparência e proteção de dados. Com base na LAI e na LGPD, a solução correta é:

A

Entregar tudo integralmente: a LAI manda divulgar qualquer dado sob poder público.

B

Negar todo acesso: dados de processos sancionadores são sempre sigilosos.

C

Fornecer informação pública essencial, anonimizando/ocultando dados pessoais identificadores.

D

Exigir do requerente justificativa detalhada do motivo do pedido; se ele não justificar, autorizar os dados automaticamente.

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Q3969957

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969957 Ética na Administração Pública

Um agente escalado para vistoriar uma obra, reconhece que o responsável técnico é seu parente por afinidade e que já prestou consultoria a empresa relacionada ao empreendimento há 8 meses. A chefia cogita mantê-lo “por confiança”, sem registro formal da situação. Considerando o Decreto 1.171/1994 (Código de Ética) e os princípios do art. 37 da CF, a providência mais alinhada à ética é:

A

Afastar o agente da vistoria, formalizar o impedimento por potencial conflito de interesses.

B

Mantê-lo na equipe, desde que assine um “termo de neutralidade”, pois a experiência técnica supera o risco ético.

C

Prosseguir com o agente, mas proibir que ele assine o auto; isso basta para afastar conflito.

D

Manter o agente e não registrar nada, evitando “exposição desnecessária”.

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Q3969958

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969958 Direito Urbanístico

Um Município decide revisar seu Plano Diretor (PD) após constatar pressão imobiliária em áreas ambien - talmente frágeis. O corpo técnico identifica que, para cum - prir a função social da cidade e da propriedade, a revisão deve integrar políticas setoriais de mobilidade, habitação, saneamento, proteção ambiental e uso do solo. Durante audiência preparatória, um empreendedor questiona se o Município está obrigado, por força constitucional ou infra - constitucional, a articular sua política urbana com instru - mentos nacionais e diretrizes federais, ou se pode definir seu ordenamento territorial isoladamente, sem vinculação a normas ou parâmetros gerais. À luz da Constituição Fe - deral de 1988, da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) em formulação pelo Ministério das Ci - dades, e do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), é correto afirmar que:

A

O Município possui autonomia plena para definir sua política urbana, não havendo vinculação às diretrizes nacionais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, pois o art. 182 da CF/88 concede compe - tência exclusiva aos entes locais.

B

O Município deve apenas observar diretrizes am - bientais federais, mas não está obrigado a integrar políticas de mobilidade, habitação e saneamento à revisão do Plano Diretor, pois estas não são trata - das como elementos estruturantes da função social da cidade no texto constitucional.

C

A política urbana municipal deve observar e in - tegrar-se às diretrizes gerais federais definidas no Estatuto da Cidade, que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, e deve considerar, no processo de planejamento, diretrizes da PNDU, que articula políticas setoriais (mobilidade, habitação, sanea - mento, meio ambiente) e a governança urbana sustentável.

D

A vinculação do Município ao Estatuto da Cidade ocorre apenas quando houver repasses voluntários federais; fora disso, o planejamento territorial é ato discricionário e desvinculado do cumprimento de diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Catalão - GO 2026 para Agente Fiscal de Urbanismo

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