Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Agente Prisional
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Q943007
Legislação Federal
De acordo com a previsão contida na
Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa
que aponta corretamente o número de
servidores estáveis que devem compor
a comissão para condução do processo
administrativo para apuração da
responsabilidade de pessoa jurídica pela
prática de atos contra a administração
pública, nacional ou estrangeira.
Q943008
Legislação Federal
O prazo para apresentação de defesa
concedido à pessoa jurídica no processo
administrativo para apuração de
responsabilidade, de que trata a Lei nº
12.846/2013, é de
Q943009
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 disciplina a
possibilidade de agentes de polícia em
tarefas de investigação. Nesse sentido,
assinale a alternativa que NÃO apresenta
um dos direitos do agente.
Q943010
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 12.850/2013,
recusar ou omitir dados cadastrais,
registros, documentos e informações
requisitadas pelo juiz, Ministério Público
ou delegado de polícia, no curso de
investigação ou do processo, constitui
crime, com pena base prevista de
Q943011
Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta
INCORRETAMENTE uma das
circunstâncias que serão levadas em
consideração na aplicação das sanções
aos atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, de acordo com
o que dispõe a Lei nº 12.846/2013.