Questões de Concurso Público SUSIPE-PA 2018 para Agente Prisional
Foram encontradas 50 questões
Q943017
Legislação Federal
A portaria interministerial nº 210, de
16 de janeiro de 2014, do Ministério da
Justiça, institui a Política Nacional de
Atenção às Mulheres em Situação de
Privação de Liberdade e Egressas do
Sistema Prisional – PNAMPE, onde
determina que fica instituída no âmbito
desse Ministério um Comitê Gestor
para fins de monitoramento e avaliação
da PNAMPE. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta acerca da composição
do referido Comitê Gestor da PNAMPE.
Q943018
Legislação Federal
Segundo a portaria interministerial nº 210,
de 16 de janeiro de 2014, do Ministério da
Justiça, que institui a Política Nacional
de Atenção às Mulheres em Situação
de Privação de Liberdade e Egressas
do Sistema Prisional – PNAMPE, a
Coordenação do Comitê Gestor da
PNAMPE será exercida por
Q943019
Direito Penal
Segundo dispõe a Lei nº 9.613/1998, que
trata dos crimes de lavagem de dinheiro
ou ocultação de bens, direitos e valores,
o processo e julgamento dos crimes nela
previstos
Q943020
Direito Penal
Segundo a Lei nº 9.613/1998, havendo
indícios do cometimento de infração
penal, poderão ser decretadas medidas
assecuratórias de bens, direitos ou
valores do investigado ou acusado.
Nesse sentido, a alienação antecipada
para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério
Público ou por solicitação da parte
interessada, mediante petição autônoma,
que será autuada em apartado e cujos
autos terão tramitação em separado em
relação ao processo principal. Assinale
a alternativa correta acerca da referida
alienação antecipada.
Q943021
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização
criminosa e dispõe sobre a investigação
criminal, os meios de obtenção da
prova, as infrações penais correlatas e
o procedimento criminal. Nesse sentido,
por qual prazo as empresas de transporte
devem possibilitar acesso direto e
permanente do juiz, do Ministério Público
ou do delegado de polícia aos bancos de
dados de reservas e registro de viagens?
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