Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Orientador Social - Edital nº 1
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(__)A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a pessoalidade, a moralidade, a publicidade e a ineficiência.
(__)Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
(__)O orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS.
Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
III.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.
Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
É CORRETO afirmar que:
I.São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.
II.É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas.
III.É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.
É CORRETO afirmar que:
I.A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
II.O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
III.O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.
É CORRETO afirmar que:
I.O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
II.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, é assegurado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III.O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, é obrigatório.
É CORRETO afirmar que:
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 4 anos, não sendo permitida recondução por igual período.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Legislativo.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
É CORRETO afirmar que:
(__)Também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
I.Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II.Sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros.
III.Sistemas de monitoramento.
IV.Censo SUAS. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS: