Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Orientador Social - Edital nº 1

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Q4359825 Serviço Social
No que se refere a gestão financeira e orçamentária do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atribua V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)A gestão financeira e orçamentária da assistência social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a pessoalidade, a moralidade, a publicidade e a ineficiência.
(__)Cabe ao órgão da administração pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social.
(__)O orçamento da assistência social e os fundos de assistência social são instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS.

Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4359826 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), o zelo pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, é competência do(a):
Alternativas
Q4359827 Serviço Social
No que se refere a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise as afirmativas abaixo.

I.O SUAS comporta quatro tipos de Gestão: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II.O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
III.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assumem responsabilidades na gestão do sistema e na garantia de sua organização, qualidade e resultados na prestação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que serão ofertados pela rede socioassistencial.

Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4359828 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, o jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo:

I.São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em todas as etapas e modalidades educacionais.
II.É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas.
III.É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, preferencialmente, na rede regular de ensino.

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4359829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho de adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4359830 Serviço Social
Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere a Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
Alternativas
Q4359831 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Em relação a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, analise as afirmativas abaixo, no que se refere a previdência social.

I.A perda da condição de segurado será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
II.O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
III.O Dia Mundial do Trabalho, 1° de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas.

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4359832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No que diz respeito à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4359833 Legislação Federal
Em relação ao Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, previstos na Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que Institui o Estatuto da Igualdade Racial, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, é obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados.
II.Aos remanescentes das comunidades dos quilombos, é assegurado, o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.
III.O ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos, é obrigatório. 

É CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4359834 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
No que se refere ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade dos idosos, previsto na Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, é CORRETO afirmar que, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da:
Alternativas
Q4359835 Serviço Social
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), consiste em um órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Nesse contexto, atribua V para verdadeiro, e F, para falso.

(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 4 anos, não sendo permitida recondução por igual período.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Legislativo.
(__)O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 5 membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Estadual responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4359836 Serviço Social
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado:
Alternativas
Q4359837 Direitos Humanos
Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, são consideradas jovens:
Alternativas
Q4359838 Serviço Social
Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao princípio organizativo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que consiste no respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

Fonte:
https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/NOBSUAS_2012.pdf.
Alternativas
Q4359839 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4359840 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Nesse contexto, analise as afirmativas abaixo.

I.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
II.O adotando deve contar com, no máximo, dezessete anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III.A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.  

É CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4359841 Direitos Humanos
No que se refere a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, atribua V para Verdadeiro, e F, para falso.

(__)Também conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
(__)Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada a aplicação, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
(__)A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q4359842 Direito Constitucional
Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais dos Direitos Sociais, previstos nos Artigos 6º a 11, da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4359843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a guarda de Crianças e Adolescentes destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos casos de:
Alternativas
Q4359844 Serviço Social
Em relação as ferramentas de gestão de informação, que orientam o processo de organização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, analise as afirmativas abaixo.

I.Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
II.Sistemas e base de dados relacionados à operacionalização do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, observadas as normas sobre sigilo de dados dos respectivos Cadastros.
III.Sistemas de monitoramento.
IV.Censo SUAS. São consideradas ferramentas de gestão, que orientam o processo de organização do SUAS, além dos aplicativos da Rede SUAS:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: B
4: D
5: C
6: D
7: C
8: D
9: A
10: B
11: B
12: D
13: C
14: D
15: A
16: C
17: C
18: D
19: D
20: B