Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, q...
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Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social - Edital nº 1 |
Q4359837
Direitos Humanos
Para os efeitos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de
2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre
os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das
políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de
Juventude - SINAJUVE, são consideradas jovens:
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