Questões Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Advogado - Edital nº 1

Q4358975

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358975 Direito Tributário

Considerando as fontes de Direito tributário, o que são as fontes reais ou materiais e como elas se relacionam com a incidência tributária?

Fonte: Carvalho, Paulo de Barros - Curso de direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. - 31. ed. rev. atual. - São Paulo: Noeses, 2021.

A

As fontes reais ou materiais são fatos da realidade que descrevem as situações sobre as quais incidirão os tributos. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

B

As fontes reais ou materiais são produções científicas e conceituais dos estudiosos e juristas na elaboração e sistematização de conceitos, obtidas através da interpretação da lei e pesquisa científica. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

C

As fontes reais ou materiais são soluções dadas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de esclarecer e dissipar dúvidas, bem como preencher lacunas que o legislador tenha deixado passar na elaboração das leis. Elas representam as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir, ou seja, são os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária.

D

As fontes reais ou materiais são formas de expressão do direito que surgem para o mundo jurídico por meio de normas jurídicas e complementares. Elas estabelecem os pressupostos fáticos que definem as hipóteses de incidência tributária, ou seja, são as circunstâncias sobre as quais os tributos irão incidir.

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Q4358976

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358976 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa a abordagem que considera a Constituição como um elemento vivo e dinâmico, não completamente condicionada pela realidade histórica, e capaz de adaptação e resolução em cenários de conflito.

A

Força normativa da Constituição.

B

Constitucionalismo contemporâneo e adaptabilidade.

C

Hierarquização estrita das normas constitucionais.

D

Aplicação literal das normas constitucionais.

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Q4358977

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358977 Direito Administrativo

Tendo em vista a definição de ato administrativo, identifique a opção que melhor apresenta o termo que expressa a submissão do ato ao regime jurídico administrativo:

A

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que faz com que o ato seja sempre passível de controle judicial.

B

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que, distingue o ato administrativo da lei e afasta de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

C

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é pelo regime jurídico administrativo que afastam-se os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos.

D

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.

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Q4358978

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358978 Direito Tributário

Quanto à imunidade tributária, um direito constitucional garantido aos entes políticos e a outras entidades, que impede a incidência de impostos sobre determinados bens e serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

Só atinge a obrigação principal, não dispensando o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

B

Pode ser compreendida como uma isenção parcial, como ocorre com a redução de 40% do Imposto de Importação prevista no art. 138 do Regulamento Aduaneiro.

C

É um benefício fiscal estabelecido por lei ou acordo internacional.

D

É uma forma de exclusão do crédito tributário decorrente de lei ou ato internacional que especifique as condições e requisitos para sua concessão.

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Q4358979

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358979 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as normas fundamentais do processo civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

As partes do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

O Estado deve exigir que todas as partes envolvidas no processo se comportem de acordo com a boa-fé e obtenham, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C

Os sujeitos do processo têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Q4358980

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358980 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que expressa o motivo pelo qual o regime do precatório judicial é considerado inafastável para efeito de pagamento de obrigações do Estado.

A

Porque a adequada gestão dos recursos públicos é essencial à continuidade dos serviços públicos que atendem às necessidades coletivas, o que justifica a proteção ao interesse público proporcionada pelo regime do precatório judicial.

B

Porque ao precatório são incorporadas a criação do erário público que concorreu com investimento de patrimônio ou de receita anual garantindo a correta utilização dos recursos públicos.

C

Porque o cumprimento rigoroso do regime do precatório assegura que a autonomia do Estado seja respeitada e que as necessidades coletivas sejam atendidas de forma justa.

D

Porque a emissão de precatórios tem maior compromisso com a probidade administrativa e deve seguir o regime estabelecido para o pagamento de obrigações decorrentes de condenações judiciais.

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Q4358981

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358981 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do orçamento público que diz que todas as receitas e despesas devem estar contidas numa só lei orçamentária.

A

Princípio da unidade orçamentária.

B

Princípio da Simplificação.

C

Princípio da universalidade.

D

Princípio da uniformidade.

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Q4358982

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358982 Direito Administrativo

Considerando as teorias que explicam as relações do Estado, pessoa jurídica, com seus agentes, com base na teoria do órgão na Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O órgão público é uma pessoa jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B

O órgão público se confunde com a pessoa jurídica da Administração Pública, sendo uma de suas partes integrantes.

C

O órgão público são círculos de atribuições individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal como entidade da Administração Indireta e expressados através dos agentes neles providos.

D

O órgão público é uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da Administração indireta constituindo uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Q4358983

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358983 Direito Administrativo

O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.
II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.

A

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição I.

B

As normas jurídicas de competência aplicam-se tanto aos órgãos descritos na proposição I quanto aos órgãos descritos na proposição II.

C

As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição II.

D

As proposições apresentadas não abordam a competência como elemento básico constitutivo da manifestação da vontade da Administração.

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Q4358984

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358984 Direito Constitucional

Considerando a proteção dos interesses metaindividuais, é CORRETO afirmar que:

A

A ação popular, o mandado de segurança coletivo e a ação civil pública visam proteger os interesses individuais, garantindo a proteção dos direitos subjetivos.

B

A proteção do interesse coletivo, pertinente a uma coletividade determinada, é feita por meio do mandado de segurança coletivo.

C

A ação popular e o mandado de segurança coletivo são voltados para a proteção do interesse coletivo, enquanto a ação civil pública abrange apenas os interesses coletivos pertinente a um grupo de pessoas caracterizadas pela indeterminação e indivisibilidade.

D

A proteção do patrimônio público é feita exclusivamente por meio da ação civil pública, enquanto a ação popular e o mandado de segurança coletivo se destinam à proteção de outros tipos de interesses metaindividuais.

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Q4358985

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358985 Direito Constitucional

O mandado de injunção é uma garantia constitucional concebida pelo constituinte brasileiro para assegurar o exercício de determinados direitos, liberdades e prerrogativas inviabilizados por uma omissão inconstitucional (CF, art. 5.0 , LXXI). Considerando o contexto, se refere corretamente ao mandado de injunção individual, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa que as classifica como verdadeira (V) ou falsa (F) de forma respectivamente correta:

(__)Pode ser impetrado por pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado pela ausência da norma regulamentadora.
(__)As pessoas jurídicas de direito público, embora titulares de garantias fundamentais, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, não possuem legitimidade ativa, considerada a natureza da omissão a inviabilizar o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F.

B

F, V.

C

V, V.

D

V, F.

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Q4358986

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358986 Direito Tributário

Qual dos itens a seguir não se enquadra no conceito de tributo?

A

Contribuição de melhoria.

B

Preço público.

C

Impostos.

D

Taxas.

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Q4358987

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358987 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo termo expressa a extinção do ato administrativo devido ao não cumprimento de condições resolutivas ou ao alcance do termo final, onde o destinatário falha em manter as condições exigidas para continuar desfrutando da situação jurídica.

A

Revogação.

B

Cassação.

C

Invalidação.

D

Caducidade.

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Q4358988

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358988 Direito Administrativo

Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:

A

Não produz nenhuma consequência imediata, devendo aguardar a decisão administrativa sem influenciar o prazo prescricional ou a utilização de vias judiciais para questionar o ato.

B

Impede a utilização das vias judiciais para questionar o ato pendente de decisão administrativa, mas não tem efeito sobre a fluência do prazo prescricional.

C

Impede tanto a fluência do prazo prescricional quanto a utilização das vias judiciais para atacar o ato pendente de decisão administrativa.

D

Impede somente a fluência do prazo prescricional, não afetando a possibilidade de utilização das vias judiciais para atacar o ato em questão.

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Q4358989

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358989 Direito Urbanístico

Considerando o Estatuto da Cidade e seus instrumentos da política urbana, refere-se a institutos jurídicos e políticos:

A

Planos de desenvolvimento econômico e social.

B

Servidão administrativa.

C

Gestão orçamentária participativa.

D

Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

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Q4358990

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358990 Direito Administrativo

No contexto da administração indireta, quanto aos termos descentralização, assinale a alternativa CORRETA.

A

Descentralização e desconcentração são termos que se referem a diferentes níveis de centralização da Administração Pública, sendo a descentralização a forma mais centralizada e a desconcentração a forma mais descentralizada.

B

Descentralização e desconcentração são termos que se referem ao mesmo conceito de distribuição de competências entre diferentes órgãos e pessoas, e podem ser utilizados de forma intercambiável.

C

Descentralização refere-se à distribuição de competências entre órgãos que compõem a hierarquia da Administração Pública, enquanto desconcentração envolve a distribuição de competências entre duas pessoas distintas.

D

Descentralização é a distribuição de competências entre diferentes pessoas, físicas ou jurídicas, enquanto desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

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Q4358991

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358991 Direito Tributário

Considerando as disposições legislativas gerais sobre imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.

B

Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, subsidiariamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a produção destes no território nacional.

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Q4358992

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358992 Direito Tributário

Qual é o princípio tributário que impede que as pessoas tributantes graduem seus tributos com base na origem dos bens ou no destino deles?

A

Princípio da não discriminação.

B

Princípio da capacidade contributiva.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da anterioridade.

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Q4358993

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358993 Direito Administrativo

Considerando as modalidades de bens públicos no aspecto jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os bens públicos de domínio privado do Estado, que incluem os de uso comum e os de uso especial.

B

Os bens públicos de uso comum do povo, que abrangem os de domínio privado e os de domínio público.

C

Os bens públicos de domínio público do Estado, que englobam os de uso comum do povo e os de uso especial.

D

Os bens públicos de uso exclusivo do Estado, que incluem os de uso comum do povo e os dominicais.

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Q4358994

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4358994 Direito Tributário

No contexto da classificação das isenções tributárias, quanto ao elemento a que se relacionam, assinale a alternativa que designa as isenções concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária.

A

Objetivas.

B

Mistas.

C

Subjetivas.

D

Híbridas.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2023 para Advogado - Edital nº 1

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